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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00011147920024047008

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ParanaguáGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5be30e137d46a9763c23f366ccf64fda5e13ed1654a14a95751eb7fb3f1b93bf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 5be30e137d46a9763c23f366ccf64fda5e13ed1654a14a95751eb7fb3f1b93bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2004-08-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2005-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2006-04-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2006-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2007-03-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2007-07-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2007-08-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2008-05-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2008-09-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2008-10-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2010-06-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2017-03-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2017-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2017-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-03-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-05-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-08-24 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-08-05 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-13 a 2017-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-06-02
Recebimento (TPU 977)
2017-06-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-05-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-13
Documento (TPU 581)
2017-03-13
Remessa (TPU 123)
2017-03-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-03-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-03-09
Conclusão (TPU 51)
2010-06-24
Documento (TPU 581)
2008-10-22
Documento (TPU 581)
2008-09-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-31T16:03:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-03-13T15:34:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2017-03-13T15:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2017-03-09T17:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2010-06-24T15:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2008-10-22T17:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2008-09-15T18:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2007-08-08T13:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2007-07-12T12:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2008-07-11T00:25:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  14. 2006-04-18T12:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2004-07-05T19:00:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2004-06-22T18:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2004-06-22T17:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2004-06-07T18:35:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2004-04-05T15:48:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2003-08-27T15:50:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2003-07-04T13:02:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2003-05-19T18:44:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2003-02-10T18:56:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2002-11-14T16:27:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2002-10-22T13:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2002-08-13T16:48:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  28. 2017-06-02T13:10:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
  29. 2017-06-01T14:53:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2017-03-15T00:33:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2017-03-09T17:16:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  32. 2017-03-09T17:14:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  33. 2005-08-05T18:33:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2004-08-24T17:51:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2004-07-20T16:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2004-06-28T19:00:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2004-06-22T13:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2004-05-31T13:45:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2004-04-30T18:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2004-03-24T16:44:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.