STJ — 2086610
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd06c3f6522ac2689234e29cc7303861708c9408dd45b9f1897976bd84179d6c
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se é aplicável o artigo 321 do Código de Processo Civil, que prevê a
concessão de prazo para emenda à petição inicial, quando há vício
que impede o julgamento de mérito.
III. Razões de decidir
3. O princípio do tempus regit actum determina
que a petição inicial deve ser analisada segundo a lei vigente à
época de sua elaboração, não podendo ser exigido requisito
inexistente no momento da propositura da ação.
4. A extinção do feito sem resolução de mérito, sem facultar ao
autor a emenda à petição inicial, viola o artigo 321 do Código de
Processo Civil, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Recurso provido
para anular o acórdão recorrido e os atos subsequentes, determinando
o retorno dos autos à origem para facultar ao autor prazo para
emenda à petição inicial.
Tese de julgamento:
1. É imprescindível facultar ao autor a emenda à petição inicial
quando há vício que impede o julgamento de mérito, conforme o artigo
321 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 321; CPC/2015, art.
1.047.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.907.401/SP,
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22.08.2022; STJ,
REsp 2.013.351/PA, Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
19.09.2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que extinguiu ação
revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, por inépcia
da petição inicial, sem oportunizar prazo para emenda.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se é aplicável o artigo 321 do Código de Processo Civil, que prevê a
concessão de prazo para emenda à petição inicial, quando há vício
que impede o julgamento de mérito.
III. Razões de decidir
3. O princípio do tempus regit actum determina
que a petição inicial deve ser analisada segundo a lei vigente à
época de sua elaboração, não podendo ser exigido requisito
inexistente no momento da propositura da ação.
4. A extinção do feito sem resolução de mérito, sem facultar ao
autor a emenda à petição inicial, viola o artigo 321 do Código de
Processo Civil, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Recurso provido
para anular o acórdão recorrido e os atos subsequentes, determinando
o retorno dos autos à origem para facultar ao autor prazo para
emenda à petição inicial.
Tese de julgamento:
1. É imprescindível facultar ao autor a emenda à petição inicial
quando há vício que impede o julgamento de mérito, conforme o artigo
321 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 321; CPC/2015, art.
1.047.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.907.401/SP,
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22.08.2022; STJ,
REsp 2.013.351/PA, Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
19.09.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.