Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná que julgou demanda relativa à revisional de
contrato de abertura de conta corrente, mantendo as taxas de juros
remuneratórios praticadas pela instituição financeira e reconhecendo
a ausência de prova da capitalização de juros.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros
remuneratórios acima da taxa média de mercado e a capitalização de
juros em contrato de abertura de conta corrente são legais.
III. Razões de decidir
3. O acórdão recorrido aplicou o entendimento contido nos recursos
repetitivos, não vislumbrando que o caso teria extrapolado a taxa
média do mercado.
4. Inexistindo prova da capitalização de juros, é vedada a
declaração de sua ilegalidade.
5. Os argumentos da parte recorrente somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante reexame de matéria fática-probatória
e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a
esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
Resultado do Julgamento: Recurso não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA
DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná que julgou demanda relativa à revisional de
contrato de abertura de conta corrente, mantendo as taxas de juros
remuneratórios praticadas pela instituição financeira e reconhecendo
a ausência de prova da capitalização de juros.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros
remuneratórios acima da taxa média de mercado e a capitalização de
juros em contrato de abertura de conta corrente são legais.
III. Razões de decidir
3. O acórdão recorrido aplicou o entendimento contido nos recursos
repetitivos, não vislumbrando que o caso teria extrapolado a taxa
média do mercado.
4. Inexistindo prova da capitalização de juros, é vedada a
declaração de sua ilegalidade.
5. Os argumentos da parte recorrente somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante reexame de matéria fática-probatória
e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a
esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
Resultado do Julgamento: Recurso não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.