STJ — 2945998
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0f127505bea6c5af1dd51e9d75281102695b2f89fb2c48af9c1de18f7f1ccc4e
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
5. Há três questões em discussão: (i) saber
se houve prequestionamento da aplicação da Lei n. 14.905/2024; (ii)
saber se a condenação ultrapassou os limites da apólice e se a
indenização por danos morais foi indevidamente fixada; e (iii) saber
se a majoração dos honorários advocatícios foi indevida.
III. Razões de decidir
6. A ausência de manifestação do Tribunal de
origem sobre a aplicação da Lei n. 14.905/2024 caracteriza falta de
prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 282 do STF.
7. A análise da necessidade de dedução de valores pagos
administrativamente e da configuração de danos morais demandaria
reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a
Súmula n. 7 do STJ.
8. A majoração dos honorários advocatícios foi indevida, pois o
percentual de 20% já havia sido alcançado, conforme o art. 85, § 2º,
do CPC.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo interno parcialmente provido para
afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do Tribunal de
origem sobre matéria infraconstitucional impede o conhecimento do
recurso especial por falta de prequestionamento. 2. O reexame de
provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial,
conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A majoração dos honorários
advocatícios não pode ultrapassar o limite máximo de 20% do valor da
condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III; CPC, arts.
85, § 2º, e 1.022; Código Civil, arts. 757 e 760; STJ, Súmulas n. 5
e 7; STF, Súmula n. 282.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante
citada no documento.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo
interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento
ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de
prequestionamento e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. A parte agravante sustenta que a aplicação da Lei n. 14.905/2024
foi devidamente prequestionada nos embargos de declaração e que a
controvérsia principal não demanda reexame fático-probatório, mas
sim a correta interpretação e aplicação da legislação que rege o
contrato de seguro.
3. Alega que a condenação ultrapassou os limites da apólice,
ignorando o pagamento administrativo, e que a indenização por danos
morais foi indevidamente fixada, pois o mero inadimplemento
contratual não configura dano moral. Sustenta ainda que a majoração
dos honorários advocatícios foi indevida.
4. Nas contrarrazões, os agravados defendem a ausência de
dialeticidade específica no agravo interno e sustentam que a decisão
monocrática é irretocável, pois a pretensão da agravante demanda
reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, vedado
pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
II. Questão em discussão
5. Há três questões em discussão: (i) saber
se houve prequestionamento da aplicação da Lei n. 14.905/2024; (ii)
saber se a condenação ultrapassou os limites da apólice e se a
indenização por danos morais foi indevidamente fixada; e (iii) saber
se a majoração dos honorários advocatícios foi indevida.
III. Razões de decidir
6. A ausência de manifestação do Tribunal de
origem sobre a aplicação da Lei n. 14.905/2024 caracteriza falta de
prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 282 do STF.
7. A análise da necessidade de dedução de valores pagos
administrativamente e da configuração de danos morais demandaria
reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a
Súmula n. 7 do STJ.
8. A majoração dos honorários advocatícios foi indevida, pois o
percentual de 20% já havia sido alcançado, conforme o art. 85, § 2º,
do CPC.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo interno parcialmente provido para
afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do Tribunal de
origem sobre matéria infraconstitucional impede o conhecimento do
recurso especial por falta de prequestionamento. 2. O reexame de
provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial,
conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A majoração dos honorários
advocatícios não pode ultrapassar o limite máximo de 20% do valor da
condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III; CPC, arts.
85, § 2º, e 1.022; Código Civil, arts. 757 e 760; STJ, Súmulas n. 5
e 7; STF, Súmula n. 282.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante
citada no documento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.