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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJRR 00181659820138230010

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 732da78af0de0f9757ea2be3e8c0f08196df19d0e56258e748650f65813d7bd4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00181659820138230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 732da78af0de0f9757ea2be3e8c0f08196df19d0e56258e748650f65813d7bd4. SHA-256 do comentário: d792236631c33751794c8aa4b3e277d5684792afd36c950d46d89df12f8c9215.

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Quem investiga e o que o delegado pode fazer · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
  • Registro documental: 732da78af0de0f9757ea2be3e8c0f08196df19d0e56258e748650f65813d7bd4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1caeba8a5d7fca96c8383f10ff60296213bb7a3449a1bd325137ecaf9bac217a
  • Registro documental: 732da78af0de0f9757ea2be3e8c0f08196df19d0e56258e748650f65813d7bd4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2024-07-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2025-05-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2025-05-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2025-07-03 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2025-08-14 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2025-08-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2025-09-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2026-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2026-03-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2026-04-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2026-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2026-06-08 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2026-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2026-06-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2026-07-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2026-08-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2026-08-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T17:17:46.090000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-11-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 732da78af0de0f9757ea2be3e8c0f08196df19d0e56258e748650f65813d7bd4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-11 a 2026-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-14
Remessa (TPU 123)
2026-08-07
Recebimento (TPU 132)
2026-08-07
Documento (TPU 581)
2026-07-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-13
Remessa (TPU 123)
2026-07-08
Recebimento (TPU 132)
2026-07-08
Documento (TPU 581)
2026-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-26
Recebimento (TPU 132)
2026-06-26
Documento (TPU 581)
2026-06-26
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-24T11:51:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-06-04T11:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-11-19T14:26:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-12-10T09:27:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-04-14T14:30:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-04-27T09:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-08-05T10:11:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-09-24T08:24:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-10-19T10:38:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-25T09:21:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2023-01-09T09:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2023-01-19T10:49:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-07-02T13:25:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-07-10T12:28:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-05-19T08:56:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-05-23T10:20:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-08-15T09:03:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  18. 2025-09-04T08:37:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  19. 2026-02-09T08:31:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2026-03-04T13:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  21. 2026-04-13T08:44:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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  }
}
  22. 2026-04-24T08:55:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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  23. 2026-06-10T08:33:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2026-06-26T12:50:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2026-08-14T08:11:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2013-11-11T15:35:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  30. 2018-05-09T09:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2018-05-15T08:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.