STJ — 2002144
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3bd62f109132a29fbe24112fcd7fb7a83a451e587d513125ade543b90f913f7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Das informações extraídas do aresto, constata-se que o agravante não conseguiu comprovar a existência de nova prova, fato impeditivo ao acesso à testemunha ou potencial condição da prova para obter provimento judicial favorável.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o documento apto a compor a ação rescisória é aquele que, existente à época da decisão rescindenda, era capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido.
- Alterar o entendimento do Tribunal local quanto às provas aptas a aparelharem a ação rescisória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, sendo inviável o recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Fundamento adotado pela instância originária não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a manutenção de argumentos que, por si sós, sustentam o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, incidindo o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA
TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE
PEDIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N.
283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Das informações extraídas do aresto, constata-se que o agravante
não conseguiu comprovar a existência de nova prova, fato impeditivo
ao acesso à testemunha ou potencial condição da prova para obter
provimento judicial favorável.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o documento
apto a compor a ação rescisória é aquele que, existente à época da
decisão rescindenda, era capaz de assegurar, por si só, a
procedência do pedido.
3. Alterar o entendimento do Tribunal local quanto às provas aptas a
aparelharem a ação rescisória demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, sendo inviável o recurso especial devido ao óbice
da Súmula n. 7/STJ.
4. Fundamento adotado pela instância originária não foi objeto de
impugnação nas razões do recurso especial, e a manutenção de
argumentos que, por si sós, sustentam o acórdão recorrido torna
inviável o conhecimento do apelo especial, incidindo o enunciado n.
283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
5. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
STJ - <<AR 6081>>-PR
(FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA 283/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 1961648>>-PR,
<<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1924782>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
- STF:283
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.