Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 212677 no STJ está identificado por “CONFLITO DE COMPETENCIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b959f91c5d063cb83d527e79164568a9e0e296253f64afb666e5dcdbf0b97501. SHA-256 do comentário: df900ac0e88f8d18a980ae1f36f35e82d7bf2551588302a86b60215d1db3454d.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A inclusão do § 5º no art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) autoriza o reconhecimento, de ofício, da prática abusiva na escolha de foro aleatório, sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, mitigando a Súmula 33/STJ. 3. A prerrogativa do art. 53, III, "a", do CPC não legitima a concentração artificial de demandas em foro desprovido de conexão com a lide; aplicação sistemática com o art. 63, § 5º, do CPC. 4. Inexistente violação do art. 101, I, do CDC: a proteção ao consumidor não autoriza "fórum shopping". 5. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da superveniência legislativa e da ausência de identidade fático-jurídica com os paradigmas. Recurso especial improvido .” A transcrição é literal e vem do espelho 929367, publicado pelo tribunal em 2 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito
da 2ª Vara de Paulinia/SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Sinop/MT, em ação de obrigação de fazer entre
pessoas jurídicas de direito privado.
2. O suscitante alega que a ação foi distribuída em Sinop/MT, onde
ocorreu a negociação contratual e onde se localiza o objeto da lide,
devendo ser reconhecida a aleatoriedade do foro de eleição, que não
guarda relação com o endereço das partes ou objeto do contrato.
3. O juízo suscitado acolheu a exceção de incompetência arguida pela
parte ré, reconhecendo a competência do foro eleito
contratualmente, após confirmar a paridade entre as empresas
contratantes.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo
competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer,
considerando a existência de foro de eleição, a alegação de
aleatoriedade do foro eleito e a arguição de exceção de
incompetência.
III. Razões de decidir
5. A competência territorial é relativa e a eleição de foro pelas
partes deve ser respeitada, salvo se abusiva ou aleatória.
6. A decisão do juízo suscitado, que acolheu a exceção de
incompetência e declarou competente o foro eleito, não foi objeto de
recurso, configurando preclusão.
7. A nova redação do art. 63 do CPC, introduzida pela Lei nº
14.879/2024, não se aplica ao caso, pois a ação foi ajuizada antes
de sua vigência.
IV. Dispositivo
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara de Paulinia/SP.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. PRECLUSÃO. CONFLITO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito
da 2ª Vara de Paulinia/SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Sinop/MT, em ação de obrigação de fazer entre
pessoas jurídicas de direito privado.
2. O suscitante alega que a ação foi distribuída em Sinop/MT, onde
ocorreu a negociação contratual e onde se localiza o objeto da lide,
devendo ser reconhecida a aleatoriedade do foro de eleição, que não
guarda relação com o endereço das partes ou objeto do contrato.
3. O juízo suscitado acolheu a exceção de incompetência arguida pela
parte ré, reconhecendo a competência do foro eleito
contratualmente, após confirmar a paridade entre as empresas
contratantes.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo
competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer,
considerando a existência de foro de eleição, a alegação de
aleatoriedade do foro eleito e a arguição de exceção de
incompetência.
III. Razões de decidir
5. A competência territorial é relativa e a eleição de foro pelas
partes deve ser respeitada, salvo se abusiva ou aleatória.
6. A decisão do juízo suscitado, que acolheu a exceção de
incompetência e declarou competente o foro eleito, não foi objeto de
recurso, configurando preclusão.
7. A nova redação do art. 63 do CPC, introduzida pela Lei nº
14.879/2024, não se aplica ao caso, pois a ação foi ajuizada antes
de sua vigência.
IV. Dispositivo
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara de Paulinia/SP.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025,
por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 212677 no STJ está identificado por “CONFLITO DE COMPETENCIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
b959f91c5d063cb83d527e79164568a9e0e296253f64afb666e5dcdbf0b97501. SHA-256 do comentário:df900ac0e88f8d18a980ae1f36f35e82d7bf2551588302a86b60215d1db3454d.