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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Rescisão Indireta — TRT10 00000357420245100111

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: Vara do Trabalho do Gama - DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15ac946ad386ab7529c0782cc0f0b10a3681c76a64a501d8e60f2f5e4199f444

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: 15ac946ad386ab7529c0782cc0f0b10a3681c76a64a501d8e60f2f5e4199f444
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-14 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2024-03-15 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  4. 2024-03-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2024-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2024-08-01 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2024-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2024-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2024-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2024-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2024-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2024-08-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2024-08-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2024-09-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-03-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-03-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  3. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-03-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-09 a 2024-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-04
Publicação (TPU 92)
2024-09-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-04
Publicação (TPU 92)
2024-09-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-30
Definitivo (TPU 246)
2024-08-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-08-30
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2024-08-30
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-30
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-09T19:25:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-01T09:42:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara do Trabalho do Gama - DF"
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  3. 2024-02-19T18:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-02-20T07:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-02-21T02:23:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-02-21T02:23:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-02-21T08:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-02-23T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2024-03-05T17:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-14T14:13:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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    },
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  11. 2024-03-14T14:13:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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  12. 2024-03-14T16:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-03-15T14:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-03-16T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  15. 2024-03-16T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-03-22T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-04-16T10:12:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-04-16T14:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2024-04-17T01:22:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-04-17T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-04-26T16:11:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-05-14T13:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27650",
    "nome": "Vara do Trabalho do Gama - DF"
  }
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  23. 2024-05-14T14:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  24. 2024-05-15T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  25. 2024-05-15T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2024-05-27T17:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  27. 2024-06-14T13:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27650",
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  28. 2024-06-14T13:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2024-06-15T01:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27650",
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  }
}
  30. 2024-06-15T01:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2024-06-26T20:05:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2024-07-16T16:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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  33. 2024-07-18T08:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-07-19T01:24:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-07-19T01:24:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27650",
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  36. 2024-07-31T16:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "27650",
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  37. 2024-08-14T19:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27650",
    "nome": "Vara do Trabalho do Gama - DF"
  }
}
  38. 2024-08-15T10:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27650",
    "nome": "Vara do Trabalho do Gama - DF"
  }
}
  39. 2024-08-16T01:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27650",
    "nome": "Vara do Trabalho do Gama - DF"
  }
}
  40. 2024-08-16T01:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27650",
    "nome": "Vara do Trabalho do Gama - DF"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.