STJ — 2500864
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a600d93f16b68cee6177c2631571ce87b74bce65e0525f7778959cbd65169609
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 929233
- Número de registro na fonte
- 202303992938
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se é possível aplicar o princípio da insignificância em favor do
agravante, considerando o valor ínfimo do bem subtraído e a ausência
de violência ou grave ameaça, mesmo diante de sua reincidência
específica e habitualidade delitiva.
III. Razões de decidir
5. A habitualidade delitiva do agravante e o
contexto de reiteração criminosa afastam a incidência do princípio
da insignificância, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do
STF.
6. A aplicação do princípio da insignificância a agentes contumazes
seria um salvo-conduto para a prática de pequenos delitos em série,
gerando sentimento de impunidade na sociedade e estímulo à
criminalidade.
7. A conduta do agravante transcende a mera ofensa patrimonial,
representando uma afronta significativa à ordem pública e à paz
social.
8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior, não havendo argumentos novos aptos a ensejar sua
reforma.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental
não provido.
Tese de julgamento:
1. A habitualidade delitiva e a reincidência específica afastam a
aplicação do princípio da insignificância, mesmo em casos de
subtração de bens de pequeno valor.
2. A aplicação do princípio da insignificância a agentes contumazes
seria incompatível com a proteção da ordem pública e da paz social.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.025.227/MG, de
minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16.09.2025; STJ, AgRg no
HC 1.006.147/PE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma,
julgado em 02.09.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra
decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior para conhecer
do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a
condenação do agravante pela prática do crime de furto simples (art.
155, caput, do Código Penal), com pena de 01 (um) ano de reclusão
em regime inicial semiaberto e 10 (dez) dias-multa, em razão de sua
reincidência específica.
2. O agravante foi condenado por subtrair um esguicho regulável para
mangueira de hidrante de incêndio avaliado em R$ 105,00, ocorrido
no interior de um shopping, sendo reincidente específico em crimes
patrimoniais e com histórico de práticas delitivas reiteradas.
3. A defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância,
argumentando que o valor do bem subtraído é ínfimo, que não houve
violência ou grave ameaça e que o bem foi restituído à vítima.
Sustentou que a reincidência não constitui óbice intransponível para
o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se é possível aplicar o princípio da insignificância em favor do
agravante, considerando o valor ínfimo do bem subtraído e a ausência
de violência ou grave ameaça, mesmo diante de sua reincidência
específica e habitualidade delitiva.
III. Razões de decidir
5. A habitualidade delitiva do agravante e o
contexto de reiteração criminosa afastam a incidência do princípio
da insignificância, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do
STF.
6. A aplicação do princípio da insignificância a agentes contumazes
seria um salvo-conduto para a prática de pequenos delitos em série,
gerando sentimento de impunidade na sociedade e estímulo à
criminalidade.
7. A conduta do agravante transcende a mera ofensa patrimonial,
representando uma afronta significativa à ordem pública e à paz
social.
8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior, não havendo argumentos novos aptos a ensejar sua
reforma.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental
não provido.
Tese de julgamento:
1. A habitualidade delitiva e a reincidência específica afastam a
aplicação do princípio da insignificância, mesmo em casos de
subtração de bens de pequeno valor.
2. A aplicação do princípio da insignificância a agentes contumazes
seria incompatível com a proteção da ordem pública e da paz social.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.025.227/MG, de
minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16.09.2025; STJ, AgRg no
HC 1.006.147/PE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma,
julgado em 02.09.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2500864 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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