Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1031471 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 44a5b8e480eab564cedd378c98f6ba33ebf9684fe33b9c46c338d1cad07d6386. SHA-256 do comentário: ad1c06007a9b02e445b3f0dc350dd8509071c2f1a09b3030a651bc86c1b1aad0.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se é possível utilizar habeas corpus como substituto de revisão
criminal para reanálise de mérito após trânsito em julgado,
especialmente para discutir atipicidade da conduta, desistência
voluntária, aplicação do princípio da insignificância e dosimetria
da pena.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substituto de revisão criminal, conforme entendimento consolidado
do Superior Tribunal de Justiça, pois tal prática subverte o sistema
de competências constitucionais e desvirtua a finalidade do writ.
6. A revisão criminal exige a apresentação de prova nova idônea que
justifique a absolvição ou diminuição da pena, sendo inviável a
rediscussão do mérito probatório já decidido em instâncias
ordinárias.
7. O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
autoriza o relator a indeferir liminarmente habeas corpus quando
constatada manifesta incompetência, como no caso em análise.
8. Não há nos autos flagrante ilegalidade que justifique a concessão
de ordem de ofício, nos termos do artigo 654, §2º, do Código de
Processo Penal.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão
criminal para reanálise de mérito após trânsito em julgado.
2. A revisão criminal exige prova nova idônea que justifique a
absolvição ou diminuição da pena, sendo inviável a rediscussão do
mérito probatório.
3. O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
autoriza o indeferimento liminar de habeas corpus em caso de
manifesta incompetência.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP,
art. 654, §2º; RISTJ, art. 210.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg
no HC 943079/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado
em 12.02.2025; STJ, AgRg no HC 941815/RS, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28.05.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra
decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em
substituição à revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. A paciente foi condenada pelo delito de furto tentado (art. 155,
caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), com pena fixada em 7 meses
de reclusão e 5 dias-multa, após compensação entre confissão
parcial e reincidência, em decisão transitada em julgado.
3. A defesa alegou atipicidade da conduta por crime impossível (art.
17 do Código Penal), desistência voluntária (art. 15 do Código
Penal), aplicação do princípio da insignificância e,
subsidiariamente, reconhecimento da tentativa no grau máximo, com
redução de 2/3 da pena.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se é possível utilizar habeas corpus como substituto de revisão
criminal para reanálise de mérito após trânsito em julgado,
especialmente para discutir atipicidade da conduta, desistência
voluntária, aplicação do princípio da insignificância e dosimetria
da pena.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não pode ser utilizado como
substituto de revisão criminal, conforme entendimento consolidado
do Superior Tribunal de Justiça, pois tal prática subverte o sistema
de competências constitucionais e desvirtua a finalidade do writ.
6. A revisão criminal exige a apresentação de prova nova idônea que
justifique a absolvição ou diminuição da pena, sendo inviável a
rediscussão do mérito probatório já decidido em instâncias
ordinárias.
7. O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
autoriza o relator a indeferir liminarmente habeas corpus quando
constatada manifesta incompetência, como no caso em análise.
8. Não há nos autos flagrante ilegalidade que justifique a concessão
de ordem de ofício, nos termos do artigo 654, §2º, do Código de
Processo Penal.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão
criminal para reanálise de mérito após trânsito em julgado.
2. A revisão criminal exige prova nova idônea que justifique a
absolvição ou diminuição da pena, sendo inviável a rediscussão do
mérito probatório.
3. O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
autoriza o indeferimento liminar de habeas corpus em caso de
manifesta incompetência.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP,
art. 654, §2º; RISTJ, art. 210.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg
no HC 943079/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado
em 12.02.2025; STJ, AgRg no HC 941815/RS, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28.05.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1031471 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
44a5b8e480eab564cedd378c98f6ba33ebf9684fe33b9c46c338d1cad07d6386. SHA-256 do comentário:ad1c06007a9b02e445b3f0dc350dd8509071c2f1a09b3030a651bc86c1b1aad0.