Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART.
33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO NO GRAU
MÁXIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O habeas corpus não deve servir de instrumento para que se
afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais
altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui
suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame
mais vertical, flagrante ilegalidade, o que se verifica na espécie.
- Embora a natureza e a quantidade dos entorpecentes possam, de
fato, ser consideradas na terceira fase da dosimetria para modular o
patamar de redução, desde que não utilizadas para exasperar a
pena-base, sob pena de bis in idem, tal valoração deve pautar-se
pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre em
vista da finalidade da norma.
- No presente caso, a pequena quantidade total de drogas
apreendidas, ainda que diversificada, não se revela suficiente a
ponto de, por si só, justificar a aplicação de uma fração de redução
intermediária, afastando-se do máximo legal.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART.
33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO NO GRAU
MÁXIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não deve servir de instrumento para que se
afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais
altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui
suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame
mais vertical, flagrante ilegalidade, o que se verifica na espécie.
2. Embora a natureza e a quantidade dos entorpecentes possam, de
fato, ser consideradas na terceira fase da dosimetria para modular o
patamar de redução, desde que não utilizadas para exasperar a
pena-base, sob pena de bis in idem, tal valoração deve pautar-se
pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre em
vista da finalidade da norma.
3. No presente caso, a pequena quantidade total de drogas
apreendidas, ainda que diversificada, não se revela suficiente a
ponto de, por si só, justificar a aplicação de uma fração de redução
intermediária, afastando-se do máximo legal.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão,
Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 971490 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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