Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial e/ou da ação penal caracteriza-se como medida excepcional, só sendo admitido quando dos autos emergirem, de plano e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. Na esteira do posicionamento desta Corte, "nos crimes de ação pen…
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO
VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do inquérito
policial e/ou da ação penal caracteriza-se como medida excepcional,
só sendo admitido quando dos autos emergirem, de plano e sem a
necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a
atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de
materialidade do delito.
2. Na esteira do posicionamento desta
Corte, "nos crimes de ação penal pública condicionada, a
representação não exige maiores formalidades, sendo suficiente a
demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução
penal, como na hipótese em que essa leva o fato ao conhecimento das
autoridades públicas responsáveis para apuração dos fatos" (AgRg no
RHC n. 193.161/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo -
Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024,
DJe de 23/9/2024).
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.