Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso em mandado de segurança interposto contra O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou segurança em face de decisão de primeiro grau que deferiu a quebra de sigilo bancário dos recorrentes, no âmbito de inquérito policial instaurado para apuração de eventual prática do crime descrito no art. 102 da Lei n. 10.741/2003. 2. A decisão de primeiro grau deferiu a quebra de sigilo bancário sem apresentar fundamentação quanto à p…
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO .
I. Caso em exame
1. Recurso
em mandado de segurança interposto contra O acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que denegou segurança em face de
decisão de primeiro grau que deferiu a quebra de sigilo bancário dos
recorrentes, no âmbito de inquérito policial instaurado para
apuração de eventual prática do crime descrito no art. 102 da Lei n.
10.741/2003.
2. A decisão de primeiro grau deferiu a quebra de
sigilo bancário sem apresentar fundamentação quanto à presença de
indícios da prática de delito e da necessidade da medida
excepcional.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em
saber se a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário dos
recorrentes está desprovida de fundamentação idônea, conforme
exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e pelo
art. 315, §2º, do Código de Processo Penal.
III. Razões de
decidir
4. A decisão de primeiro grau carece de fundamentação, pois
não expõe razões fáticas ou jurídicas que justifiquem a necessidade
da medida extrema de quebra de sigilo bancário, violando o art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 315, §2º, do CPP.
IV.
Dispositivo e tese
5. Recurso provido para conceder a segurança,
cassando o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau que
deferiu a quebra de sigilo bancário dos recorrentes.
Tese de
julgamento: 1. A decisão que defere a quebra de sigilo bancário deve
ser fundamentada de forma idônea, com exposição de razões fáticas e
jurídicas que justifiquem a medida excepcional. 2. A ausência de
fundamentação torna a decisão nula, conforme o art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988,
art. 93, IX; CPP, art. 315, §2º; Lei Complementar n. 105/2001, art.
1º, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 38.953/RJ, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em
15/10/2013; STJ, HC n. 864.532/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 23/04/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 74483 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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