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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00020543520024047011

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ParanavaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c73d8cc7f82ea4013054ec460fd5e436b02da1cdeb82175bd14d6c19cfa6e35

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 3c73d8cc7f82ea4013054ec460fd5e436b02da1cdeb82175bd14d6c19cfa6e35
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2002-08-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2003-05-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2003-05-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2003-10-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2004-05-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2004-09-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2004-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2006-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2007-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2008-11-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2008-11-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2016-09-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2016-11-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2017-01-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-09-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-11-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-30 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-26T04:49:45.539000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020711000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-07-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3c73d8cc7f82ea4013054ec460fd5e436b02da1cdeb82175bd14d6c19cfa6e35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-12 a 2017-01-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-18
Recebimento (TPU 977)
2016-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-04
Publicação (TPU 92)
2016-09-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-09-30
Conclusão (TPU 51)
2008-11-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2008-11-17
Mero expediente (TPU 11010)
2008-11-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-11-12
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-28T12:48:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-04T00:34:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-30T12:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-11-12T15:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2008-07-11T00:26:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2006-04-17T17:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-09-28T14:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2004-09-02T16:01:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2004-05-03T14:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2003-10-28T19:03:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-05-02T17:04:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-05-02T14:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-08-27T18:12:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  14. 2002-07-12T17:11:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  15. 2017-01-18T16:36:44.000Z — Recebimento (TPU 977)
  16. 2016-11-28T12:48:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2016-09-30T14:15:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  18. 2016-09-30T12:15:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  19. 2008-11-18T13:46:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2008-11-17T15:11:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2008-11-12T15:09:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2007-09-28T16:47:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2007-09-28T16:47:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  24. 2006-12-13T19:01:53.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  25. 2006-12-13T19:01:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2006-07-13T11:54:54.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  27. 2004-10-08T11:27:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2004-09-24T14:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2004-08-24T14:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2004-05-11T13:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2003-12-02T16:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-10-14T18:32:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2003-05-07T11:53:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-05-02T15:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2003-04-29T15:08:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2002-09-24T15:46:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2002-07-25T14:35:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2002-07-19T14:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.