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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07005627720158020044

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal DeodoroGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f02c39b7c895029eb34a076d4b6a0d43e5198fd13eaad5c17f59ba55a6cbe49

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1f02c39b7c895029eb34a076d4b6a0d43e5198fd13eaad5c17f59ba55a6cbe49
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1f02c39b7c895029eb34a076d4b6a0d43e5198fd13eaad5c17f59ba55a6cbe49
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2018-05-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2018-11-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2019-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2019-10-30 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-10-30 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2019-11-16 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2019-11-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2019-11-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2019-11-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2019-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2021-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2021-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2021-09-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2022-05-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-05-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T12:01:59.942000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150714102831
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1f02c39b7c895029eb34a076d4b6a0d43e5198fd13eaad5c17f59ba55a6cbe49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-15 a 2022-05-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-04
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-29
Documento (TPU 581)
2021-09-13
Documento (TPU 581)
2021-07-06
Conclusão (TPU 51)
2021-06-15
Documento (TPU 581)
2021-05-27
Publicação (TPU 92)
2021-05-26
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-06
Conclusão (TPU 51)
2021-05-04
Petição (TPU 85)
2020-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-27T18:20:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2015-07-15T11:44:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  3. 2022-05-04T17:06:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2021-09-29T07:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-09-13T22:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-07-06T12:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2021-06-15T16:35:55.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  8. 2021-05-27T10:12:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2021-05-26T15:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2021-05-26T11:49:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2021-05-06T08:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2021-05-04T22:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2020-05-15T13:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-12-14T12:50:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2019-12-14T12:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2019-12-14T12:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2019-12-14T12:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2019-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2019-11-21T08:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2019-11-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
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  21. 2019-11-16T15:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2019-11-16T15:05:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2019-10-30T12:34:58.000Z — Recebimento (TPU 979)
  24. 2019-10-30T12:34:44.000Z — Custas (TPU 479)
  25. 2019-10-30T11:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  26. 2019-10-30T11:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  27. 2019-10-30T10:56:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  28. 2019-08-29T11:15:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2019-08-13T17:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2019-08-13T12:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2019-07-28T09:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2019-07-10T09:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "valor": 170
    }
  ]
}
  33. 2018-11-14T09:44:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  34. 2018-10-17T10:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2018-10-10T10:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2018-08-08T10:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2018-08-08T10:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2018-08-08T10:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  39. 2018-05-30T13:43:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  40. 2018-05-09T12:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.