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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00026126520064047011

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ParanavaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6c05d8604438e8b5768d1a9483fbacbbc250f826541315bb4d7035bb845929f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: a6c05d8604438e8b5768d1a9483fbacbbc250f826541315bb4d7035bb845929f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-10-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  2. 2007-04-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 2008-08-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  4. 2009-06-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2009-07-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2009-07-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2009-12-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2010-04-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2010-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2010-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2010-06-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2014-10-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2014-11-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2014-11-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2015-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2015-12-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2016-06-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-04-03 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-08-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2010-06-24 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T13:58:59.475000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20061023000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-10-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a6c05d8604438e8b5768d1a9483fbacbbc250f826541315bb4d7035bb845929f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-10-24 a 2016-11-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-11
Recebimento (TPU 977)
2016-09-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-06-06
Documento (TPU 581)
2016-04-06
Publicação (TPU 92)
2016-04-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2016-01-12
Mero expediente (TPU 11010)
2015-12-04
Conclusão (TPU 51)
2015-05-12
Recebimento (TPU 977)
2015-05-12
Petição (TPU 85)
2014-11-17
Remessa (TPU 123)
2014-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-11-05
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-06T16:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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  ]
}
  2. 2016-04-06T00:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-04-04T15:53:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2015-12-04T14:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2015-05-12T19:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2014-11-17T17:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2014-10-31T10:55:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
  8. 2014-11-05T14:19:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2014-10-31T11:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2010-06-24T13:39:52.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  11. 2010-06-09T15:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-05-28T13:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  13. 2010-04-13T16:55:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2009-12-14T17:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2009-07-20T13:29:15.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  16. 2009-10-15T13:20:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2009-07-27T15:20:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2009-07-20T13:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  19. 2009-06-22T17:41:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  20. 2009-06-19T17:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2009-06-15T16:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2009-03-31T14:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2009-03-09T14:23:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2009-03-05T17:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2008-11-06T14:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2008-10-20T14:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  27. 2008-09-26T15:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  28. 2008-09-25T17:32:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2008-08-19T16:42:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  30. 2008-07-31T17:42:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  31. 2008-07-29T02:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2008-07-28T14:53:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2008-06-27T13:35:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  34. 2008-06-11T13:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  35. 2008-07-11T00:34:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  36. 2008-05-26T14:20:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
  37. 2008-05-28T16:12:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  38. 2008-04-18T16:04:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  39. 2008-04-15T16:01:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  40. 2008-04-14T13:57:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.