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STJ — 1982211

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: RAUL ARAÚJOData Julgamento: 2022-08-22Data Publicacao: 2022-08-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3535609655b866e0b08c77dbed1cc516c0440121303a55fc413091b724c7bed9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL VINCULADO À RELAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração.
  2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, havendo a demonstração de que o vínculo trabalhista foi extinto anteriormente ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, a competência para seu julgamento é da Justiça Comum, ante a ausência de relação entre o proprietário do imóvel e seu ocupante, mediante contrato de comodato vinculado à relação de trabalho vigente.
  3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, de modo a reconhecer a competência da Justiça Comum para apreciar o caso e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para julgar as apelações interpostas, como entender de direito.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL VINCULADO À RELAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, havendo a demonstração de que o vínculo trabalhista foi extinto anteriormente ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, a competência para seu julgamento é da Justiça Comum, ante a ausência de relação entre o proprietário do imóvel e seu ocupante, mediante contrato de comodato vinculado à relação de trabalho vigente. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, de modo a reconhecer a competência da Justiça Comum para apreciar o caso e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para julgar as apelações interpostas, como entender de direito.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(VÍNCULO TRABALHISTA EXTINTO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO É DA JUSTIÇA COMUM) STJ - <<CC 105134>>-MG, <<CC 17718>>-PE, {{CC 143347}}-SC, {{CC 142633}}-SC, <<CC 61570>>-SP, {{CC 145116}}-SC

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.