STJ — 1840224
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ccedfd09ae9a0fd076b3bff92189801c30f401aabea8d63503860842171842eb
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA INTERNA. FALTA DE REQUISITOS PARA A ANÁLISE. VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA DA APÓLICE SECURITÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O caso não se enquadra nas hipóteses dos Conflitos de Competência ns. 140.456/RS e 148.188/DF, pois não há intervenção da Caixa Econômica Federal, assim como não é discutida eventual afetação do FCVS. O tema analisado cuida exclusivamente de apólice securitária em vícios de construção.
- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é exigível o prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual a alegada incompetência da Justiça Estadual não pode ser, originariamente, suscitada em sede de recurso especial. Precedentes. 3."À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção". (AgInt nos EREsp 1.622.608/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe 7/4/2021).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA INTERNA.
FALTA DE REQUISITOS PARA A ANÁLISE. VÍCIOS ESTRUTURAIS DE
CONSTRUÇÃO. COBERTURA DA APÓLICE SECURITÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O caso não se enquadra nas hipóteses dos Conflitos de Competência
ns. 140.456/RS e 148.188/DF, pois não há intervenção da Caixa
Econômica Federal, assim como não é discutida eventual afetação do
FCVS. O tema analisado cuida exclusivamente de apólice securitária
em vícios de construção.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
exigível o prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública,
razão pela qual a alegada incompetência da Justiça Estadual não pode
ser, originariamente, suscitada em sede de recurso especial.
Precedentes.
3."À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção
contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais
de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos
efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do
contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência
deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício
oculto). Precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção".
(AgInt nos EREsp 1.622.608/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe 7/4/2021).
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA DA APÓLICE SECURITÁRIA
- SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt nos EREsp 1622608>>-RS,
<<AgInt nos EREsp 1894472>>-SC,
<<AgInt no REsp 1963300>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.