Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO DE TRANSPORTE. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ISOLADOS. RECURSO DE MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. CLÁUSULA CONTRATUAL "FCL/FCL". INADEQUAÇÃO DA EMBALAGEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AKAD SEGUROS S.A. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO AFASTADA. TEMA N. 1.059 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E…
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO DE TRANSPORTE.
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ISOLADOS. RECURSO DE MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING COMPANY S.A. CLÁUSULA CONTRATUAL "FCL/FCL". INADEQUAÇÃO DA
EMBALAGEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DE
AKAD SEGUROS S.A. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. ART. 786
DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO AFASTADA. TEMA N. 1.059 DO STJ.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1.
A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de
apresentação, por parte da transportadora, de prova de qualquer
excludente de sua responsabilidade, bem como da alegada excludente
de responsabilidade decorrente da cláusula contratual "FCL/FCL" e da
inadequação da embalagem, exige o reexame de matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, o que
não se admite em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e
7 do STJ.
2. Nas ações regressivas propostas pela seguradora contra
o causador do dano, os juros de mora devem fluir a partir do efetivo
desembolso da indenização securitária, e não da citação, conforme a
correta exegese do art. 786 do Código Civil, em consonância com a
jurisprudência desta Corte.
3. A majoração dos honorários de
sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica em caso
de provimento total ou parcial do recurso, conforme Tema n. 1.059 do
STJ.
4. Agravo em Recurso Especial de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING
COMPANY S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo
em Recurso Especial de AKAD SEGUROS S.A. conhecido para conhecer do
recurso especial e dar-lhe provimento apenas quanto ao termo inicial
dos juros de mora.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.