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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07003346320198020044

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal DeodoroGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40a90e95151a5aeb3f0894fe8d6ff398957ec1a19fb634e64c92d43bdb08de9d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 40a90e95151a5aeb3f0894fe8d6ff398957ec1a19fb634e64c92d43bdb08de9d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 40a90e95151a5aeb3f0894fe8d6ff398957ec1a19fb634e64c92d43bdb08de9d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2019-03-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2019-04-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2019-07-19 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-07-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2019-08-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2020-04-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2020-10-20 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2020-10-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-10-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-10-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2021-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2021-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2021-01-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2021-05-05 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T20:39:24.674000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190327094349
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 40a90e95151a5aeb3f0894fe8d6ff398957ec1a19fb634e64c92d43bdb08de9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-27 a 2021-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-05
Registro Processual (TPU 12296)
2021-01-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-31
Definitivo (TPU 246)
2020-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-24
Publicação (TPU 92)
2020-10-22
Publicação (TPU 92)
2020-10-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-10-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-10-20
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2020-09-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  2. 2019-04-04T10:07:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2019-04-03T15:19:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2019-03-27T09:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2019-03-27T09:45:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2019-04-03T13:10:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  7. 2020-10-21T18:09:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2020-10-20T16:51:06.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  9. 2020-09-08T14:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2020-03-29T00:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2019-08-12T17:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2019-07-19T10:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  13. 2021-05-05T17:36:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  14. 2021-01-31T22:45:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2021-01-31T22:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  16. 2021-01-31T22:44:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2020-11-01T03:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  18. 2020-10-24T11:25:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2020-10-22T11:08:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2020-10-21T09:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2020-10-20T20:05:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2020-07-25T20:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2020-07-25T20:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2020-04-09T09:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2020-03-17T20:42:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2020-03-11T09:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2020-03-10T18:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2019-08-12T17:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.