STJ — 2496983
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4cc9c582b48ce6b2063a1f76e309bf88700fef3d6ed4c7a13ff5ee875205351a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 931068
- Número de registro na fonte
- 202303630697
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, em
controvérsia oriunda de agravo de instrumento manejado em
cumprimento de sentença.
2. A controvérsia versa sobre bloqueio de valores em contas
vinculadas ao fundo partidário, com pedido de desbloqueio
indeferido.
3. O acórdão recorrido manteve a constrição sob a premissa de que
despesas de campanha autorizariam a exceção à impenhorabilidade,
concluindo pelo desprovimento do agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora
de valores do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento
de Campanha (FEFC) à luz do art. 833, XI, do Código de Processo
Civil; e (ii) saber se o acórdão recorrido divergiu da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à
impenhorabilidade dessas verbas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A impenhorabilidade prevista no art. 833, XI, do Código de
Processo Civil é absoluta quanto às verbas públicas integrantes do
fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha,
não se admitindo constrição para satisfação de despesas de campanha.
6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
reconhece a natureza pública dessas verbas e veda sua constrição,
impondo a reforma do acórdão recorrido para assegurar o desbloqueio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso
especial e dar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. As verbas públicas do fundo partidário e do
Fundo Especial de Financiamento de Campanha são impenhoráveis, nos
termos do art. 833, XI, da Lei n. 13.105/2015. 2. A jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça veda a constrição dessas verbas,
impondo o desbloqueio dos valores indevidamente penhorados".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, XI; Lei n.
5.869/1973, art. 649, XI; Lei n. 9.096/1995, art. 38, I, II, III e
IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.863.162/SP,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 16/12/2024; STJ, REsp n. 1.800.265/MS, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021; STJ, REsp
n. 1.474.605/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 7/4/2015.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO/FEFC EM CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, em
controvérsia oriunda de agravo de instrumento manejado em
cumprimento de sentença.
2. A controvérsia versa sobre bloqueio de valores em contas
vinculadas ao fundo partidário, com pedido de desbloqueio
indeferido.
3. O acórdão recorrido manteve a constrição sob a premissa de que
despesas de campanha autorizariam a exceção à impenhorabilidade,
concluindo pelo desprovimento do agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora
de valores do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento
de Campanha (FEFC) à luz do art. 833, XI, do Código de Processo
Civil; e (ii) saber se o acórdão recorrido divergiu da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à
impenhorabilidade dessas verbas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A impenhorabilidade prevista no art. 833, XI, do Código de
Processo Civil é absoluta quanto às verbas públicas integrantes do
fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha,
não se admitindo constrição para satisfação de despesas de campanha.
6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
reconhece a natureza pública dessas verbas e veda sua constrição,
impondo a reforma do acórdão recorrido para assegurar o desbloqueio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso
especial e dar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. As verbas públicas do fundo partidário e do
Fundo Especial de Financiamento de Campanha são impenhoráveis, nos
termos do art. 833, XI, da Lei n. 13.105/2015. 2. A jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça veda a constrição dessas verbas,
impondo o desbloqueio dos valores indevidamente penhorados".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, XI; Lei n.
5.869/1973, art. 649, XI; Lei n. 9.096/1995, art. 38, I, II, III e
IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.863.162/SP,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 16/12/2024; STJ, REsp n. 1.800.265/MS, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021; STJ, REsp
n. 1.474.605/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 7/4/2015.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2496983 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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