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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07005935820198020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17347d22d4c8d91734394a3dc5b1062caf123d40e8f06e97dab6390e17d5a273

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 17347d22d4c8d91734394a3dc5b1062caf123d40e8f06e97dab6390e17d5a273
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 17347d22d4c8d91734394a3dc5b1062caf123d40e8f06e97dab6390e17d5a273
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2019-04-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2020-03-20 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2020-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2020-09-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2020-11-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2020-11-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2020-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2020-11-16 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2020-11-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2021-08-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2022-06-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-07-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2022-09-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-09-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-09-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2022-11-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-11-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-07 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-03 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-22 a 2022-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-05
Definitivo (TPU 246)
2022-11-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-08
Publicação (TPU 92)
2022-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-09-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-30
Conclusão (TPU 51)
2022-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-05T16:10:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2022-11-03T13:26:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2022-09-19T03:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-09-08T16:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-09-08T11:23:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2022-09-07T17:03:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2022-09-07T14:14:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  8. 2022-08-30T14:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2022-07-04T00:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-06-23T16:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-06-11T12:31:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2022-03-10T14:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2022-03-10T14:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2021-08-27T02:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-08-16T16:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2021-07-21T10:14:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2021-07-20T13:29:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2021-07-20T08:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2021-03-04T15:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2021-03-04T15:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2020-11-22T01:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2020-11-16T14:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2020-11-16T07:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2020-11-16T07:53:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-11-13T20:20:39.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  26. 2020-11-12T12:32:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2020-11-12T12:32:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2020-11-12T12:32:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-11-11T19:34:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2020-11-11T10:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2020-11-11T09:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2020-11-11T08:55:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2020-11-10T12:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2020-09-21T17:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2020-08-20T10:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2020-04-27T19:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2020-03-20T16:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2020-03-18T12:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ]
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  39. 2020-01-15T21:04:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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}
  40. 2019-08-07T13:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.