Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UPI. SUCESSÃO EM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. JUÍZO COMPETENTE. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Carlos - SP para deliberar, com exclusividade, sobre a ocorrência de sucessão que atinja a suscitante no bojo de reclamação trabalhista. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos ao provimento do recurso. A parte agravada, por sua vez…
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UPI. SUCESSÃO EM
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. JUÍZO COMPETENTE. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno
interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito de
competência e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de São Carlos - SP para deliberar, com exclusividade, sobre a
ocorrência de sucessão que atinja a suscitante no bojo de reclamação
trabalhista. A parte agravante sustenta o preenchimento dos
requisitos ao provimento do recurso. A parte agravada, por sua vez,
defende a inexistência de elementos aptos à reforma da decisão. O
Ministério Público Federal apôs ciência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de
impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão
agravada, a justificar sua reforma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A
decisão agravada analisou detidamente as peculiaridades do caso
concreto e reconheceu a existência de conflito positivo de
competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo
trabalhista, tendo declarado competente aquele, por ser o mais apto
à verificação da extensão e higidez da alienação da unidade
produtiva, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no CC n.
160.471/SP, DJe 20/9/2019).
4. A controvérsia quanto à existência de
grupo econômico ou à origem da responsabilidade não afasta a
competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre os
efeitos da arrematação da unidade produtiva isolada, conforme
consolidado entendimento jurisprudencial (AgRg no CC n. 116.036/SP,
DJe 17/6/2013; CC n. 161.042/RJ, DJe 10/12/2019).
IV. DISPOSITIVO
5.
Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.