TJMRS — 10002922320179210003

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23a535874718e1702216e9170190cb6f105795047ad5b57ef8e851903ed08525

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Prevaricação

• Ver outros registros do assunto TPU 11346

Movimentações públicas

1. 2021-10-21T08:47:27.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em grau de recurso",
         "valor": 38
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

2. 2021-10-21T08:46:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

3. 2021-10-21T08:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

4. 2021-06-22T09:12:51.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em grau de recurso",
         "valor": 38
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

5. 2021-06-22T09:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

6. 2021-04-07T14:41:45.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

7. 2021-04-06T16:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

8. 2021-04-06T15:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

9. 2021-03-22T14:59:11.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "88398",
       "nome": "Vice-Presidência"
     }
   }

10. 2021-02-24T12:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

11. 2021-02-24T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

12. 2021-02-23T21:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

13. 2021-01-28T15:26:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

14. 2020-12-11T09:33:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

15. 2020-12-10T12:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

16. 2020-11-20T17:02:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

17. 2020-08-21T09:18:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

18. 2020-08-21T08:26:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

19. 2020-08-20T17:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

20. 2020-07-28T10:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

21. 2020-07-27T11:24:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

22. 2020-07-27T11:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Acórdão",
          "valor": 117
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

23. 2020-07-24T20:09:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

24. 2020-07-14T15:28:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

25. 2020-07-09T20:05:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

26. 2020-07-07T11:32:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

27. 2020-06-03T10:20:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

28. 2020-06-02T16:58:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

29. 2020-04-13T11:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

30. 2020-03-19T13:55:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

31. 2020-03-18T16:41:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

32. 2020-02-12T14:53:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

33. 2020-02-11T17:40:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

34. 2020-01-29T13:42:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

35. 2021-10-21T08:49:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

36. 2021-04-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

37. 2021-03-22T15:50:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

38. 2021-03-22T14:58:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

39. 2021-02-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

40. 2021-01-29T15:46:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

41. 2021-01-29T15:46:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

42. 2021-01-28T15:26:36.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

43. 2020-12-11T09:33:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

44. 2020-11-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

45. 2020-11-20T23:00:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

46. 2020-11-20T17:02:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

47. 2020-08-21T09:17:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "88398",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }

48. 2020-08-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

49. 2020-07-28T10:57:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

50. 2020-07-27T14:38:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

51. 2020-07-27T14:38:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

52. 2020-07-10T09:56:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

53. 2020-07-10T09:56:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

54. 2020-04-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

55. 2020-03-25T10:37:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }

56. 2020-02-12T14:52:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63935",
        "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
      }
    }