Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fung…
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste
em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra
decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. A
interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura
erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade
recursal.
4. O recurso manifestamente incabível não suspende nem
interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
IV.
Dispositivo e tese
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não
conhecido.
Tese de julgamento:
1. É incabível a interposição de
agravo regimental contra decisão colegiada, conforme o art. 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos
relevantes citados: RISTJ, art. 258.
Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgRg no RMS 71174/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/09/2023; STJ, AgRg no AgRg no
REsp 1963725/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 27/09/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Os Srs.
Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),
Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2658864 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
ed0b3a81109ded1fb500299e5169f2132ae38568fecf5e942c274f005e784ecd. SHA-256 do comentário:6fb17bc50053104760e026e3c7c8644fee14fdc82c3a5ef1fc5776b612af657c.