STJ — 2182057
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 095498d53cc3e61861854fbd069f2e4c3f23a6324803082b479d9ed79c7b024a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 937374
- Número de registro na fonte
- 202404296871
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial proveniente de ação declaratória de inexistência
de débito cumulada com requerimento de compensação por danos
morais, em decorrência do nome da Recorrente ter sido lançado nos
cadastros restritivos de crédito, por suposta dívida no valor de R$
6.186,92. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente.
O Tribunal local deu provimento ao recurso de apelação para
reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado pela CEMIG.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos
artigos 489 e 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de
origem em se manifestar sobre o pedido de danos morais, apesar de
devidamente suscitado nos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre o pedido
de danos morais configura violação do art. 1.022 do CPC, pois impede
o integral julgamento da demanda.
4. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o
deslinde da controvérsia impede o acesso à instância especial, sendo
necessário anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo
supra o vício existente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Resultado do Julgamento: Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questão
relevante para o julgamento da demanda configura violação do art.
1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.081.502/MG,
3ª Turma, DJe de 2/2/2018; STJ, AgInt no REsp 1.281.316/MT, 4ª
Turma, DJe de 2/3/2018; STJ, REsp 769.831/SP, DJe 27.11.2009; STJ,
REsp 242.128/SP, DJ 18.09.2000.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial proveniente de ação declaratória de inexistência
de débito cumulada com requerimento de compensação por danos
morais, em decorrência do nome da Recorrente ter sido lançado nos
cadastros restritivos de crédito, por suposta dívida no valor de R$
6.186,92. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente.
O Tribunal local deu provimento ao recurso de apelação para
reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado pela CEMIG.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos
artigos 489 e 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de
origem em se manifestar sobre o pedido de danos morais, apesar de
devidamente suscitado nos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre o pedido
de danos morais configura violação do art. 1.022 do CPC, pois impede
o integral julgamento da demanda.
4. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o
deslinde da controvérsia impede o acesso à instância especial, sendo
necessário anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo
supra o vício existente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Resultado do Julgamento: Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questão
relevante para o julgamento da demanda configura violação do art.
1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.081.502/MG,
3ª Turma, DJe de 2/2/2018; STJ, AgInt no REsp 1.281.316/MT, 4ª
Turma, DJe de 2/3/2018; STJ, REsp 769.831/SP, DJe 27.11.2009; STJ,
REsp 242.128/SP, DJ 18.09.2000.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2182057 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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