STJ — 2153342
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 191d4bf7c4024cc3434009a00435bd092eab4254f36378569316a41c70997c43
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 937758
- Número de registro na fonte
- 202402319367
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que rejeitou a condenação em honorários
advocatícios no âmbito de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica julgado improcedente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a
condenação em honorários advocatícios no incidente de
desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente,
considerando sua natureza de demanda incidental com litigiosidade
própria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui
natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir
e pedido, o que caracteriza litigiosidade própria.
4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade
jurídica, que resulta na não inclusão do sócio ou da empresa no polo
passivo da lide, enseja a condenação em honorários advocatícios em
favor da parte indevidamente chamada a juízo.
5. A tese firmada no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos estabelece
que o arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade
tem caráter subsidiário e somente se aplica quando o proveito
econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito
baixo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o
proveito econômico obtido, correspondente ao valor do arresto
liminar efetivado, devidamente atualizado.
Tese de julgamento:
1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui
natureza jurídica de demanda incidental, com litigiosidade própria,
ensejando condenação em honorários advocatícios em caso de
improcedência do pedido.
2. O arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade é
subsidiário e somente se aplica quando o proveito econômico for
inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º, 2º e 8º;
136.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, relator
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em
13/2/2025; STJ, REsp 1.850.512/SP, relator Min. Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 16/3/2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que rejeitou a condenação em honorários
advocatícios no âmbito de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica julgado improcedente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a
condenação em honorários advocatícios no incidente de
desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente,
considerando sua natureza de demanda incidental com litigiosidade
própria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui
natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir
e pedido, o que caracteriza litigiosidade própria.
4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade
jurídica, que resulta na não inclusão do sócio ou da empresa no polo
passivo da lide, enseja a condenação em honorários advocatícios em
favor da parte indevidamente chamada a juízo.
5. A tese firmada no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos estabelece
que o arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade
tem caráter subsidiário e somente se aplica quando o proveito
econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito
baixo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o
proveito econômico obtido, correspondente ao valor do arresto
liminar efetivado, devidamente atualizado.
Tese de julgamento:
1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui
natureza jurídica de demanda incidental, com litigiosidade própria,
ensejando condenação em honorários advocatícios em caso de
improcedência do pedido.
2. O arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade é
subsidiário e somente se aplica quando o proveito econômico for
inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º, 2º e 8º;
136.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, relator
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em
13/2/2025; STJ, REsp 1.850.512/SP, relator Min. Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 16/3/2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2153342 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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