TJTO — 00403370920168272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de PalmasGrau: JEData Ajuizamento: 2016-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b3bc6031144332e03ad71394f549b0ac8c01d08fe0c4f730ba6d3103a96f44d

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Assuntos

Maus Tratos

Movimentações públicas

  1. 2016-11-17T15:46:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  2. 2016-11-18T13:26:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
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  3. 2016-11-21T11:44:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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    }
  4. 2016-11-21T11:45:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  5. 2016-11-21T12:49:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-11-21T12:49:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-11-21T13:15:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  8. 2016-11-22T13:04:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-11-30T08:04:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-12-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-12-04T12:51:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-12-12T17:17:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-12-12T18:05:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-12-13T11:32:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-12-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  16. 2017-01-25T16:13:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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    }
  17. 2017-01-27T13:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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  18. 2017-04-11T17:44:51.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  19. 2017-04-18T08:57:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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    }
  20. 2017-04-18T08:57:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  21. 2017-04-18T09:03:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-04-18T09:04:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-04-18T09:04:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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  24. 2017-04-18T11:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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    }
  25. 2017-04-21T20:52:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
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  26. 2017-04-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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    }
  27. 2017-05-08T21:20:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  28. 2017-05-12T14:38:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  29. 2017-05-16T10:35:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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    }
  30. 2017-05-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
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    }
  31. 2017-06-08T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  32. 2017-10-02T10:12:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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    }
  33. 2017-10-11T12:13:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  34. 2017-10-27T08:11:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  35. 2017-10-27T09:49:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2017-10-27T15:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-02-02T15:16:47.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  38. 2018-02-02T15:23:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-02-02T15:23:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  40. 2018-02-05T11:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  41. 2018-02-05T11:27:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  42. 2018-02-06T12:18:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  43. 2018-02-06T12:19:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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    }
  44. 2018-02-08T16:16:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  45. 2018-02-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
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  46. 2018-02-19T16:45:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  47. 2018-02-22T16:28:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  48. 2018-02-22T17:07:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
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  49. 2018-02-23T14:58:17.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
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  50. 2018-03-08T09:02:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  51. 2018-03-08T09:02:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
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  52. 2018-03-08T09:15:54.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  53. 2018-03-08T09:22:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  54. 2018-03-08T12:22:23.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  55. 2018-05-28T09:27:03.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  56. 2018-06-04T11:57:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  57. 2018-06-04T14:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  58. 2018-06-19T11:35:43.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  59. 2018-06-19T13:12:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  60. 2018-06-19T13:12:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  61. 2018-06-19T13:29:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  62. 2018-06-21T17:03:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  63. 2018-06-21T17:04:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  64. 2018-07-04T10:43:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  65. 2018-07-04T10:43:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }
  66. 2020-07-19T14:36:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5204",
        "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
      }
    }

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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