Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR EMPREENDEDOR RURAL ANTES DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação de recuperação judicial, no qual se discutia a inclusão de créditos bancários constituídos perante pessoas físicas dos sócios, antes da formalização de registro empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR
EMPREENDEDOR RURAL ANTES DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO
EM EXAME
1. Agravo interposto por Banco do Brasil S.A. contra
decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação de
recuperação judicial, no qual se discutia a inclusão de créditos
bancários constituídos perante pessoas físicas dos sócios, antes da
formalização de registro empresarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há
duas questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação
jurisdicional, em razão de omissões no acórdão recorrido; (ii) se é
possível afastar a sujeição, à recuperação judicial, de créditos
constituídos por empreendedor rural antes do registro na Junta
Comercial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se caracteriza negativa de
prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de
forma motivada e suficiente, os pontos relevantes à solução da
controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte
(AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de
23/8/2023).
4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de
que não há omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do
CPC/2015 quando o acórdão apresenta fundamentação clara e precisa,
sendo incabível utilizar os aclaratórios como meio de rediscutir
matéria de mérito (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel. Min.
Humberto Martins, DJe de 20/2/2025).
5. A análise da pretensão
recursal, voltada a afastar a sujeição de determinados créditos ao
plano de recuperação judicial, demandaria o reexame do acervo
fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no
REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de
12/12/2024).
6. O acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento firmado pelo STJ de que os créditos constituídos por
empresário rural antes do registro em Junta Comercial submetem-se à
recuperação judicial, desde que demonstrado o exercício da atividade
empresarial por período superior a dois anos, podendo tal lapso ser
comprovado por outros meios (AgInt no REsp n. 1.944.970/SP, rel.
Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/11/2021).
IV. DISPOSITIVO
7. Agr
avo não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2749608 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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