Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração adequada de div…
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE
RECONHECEU A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso
especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração adequada de
divergência jurisprudencial. A parte agravante defendeu o
preenchimento dos requisitos de admissibilidade. A parte agravada
pugnou pela manutenção da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A
questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial
reúne condições de admissibilidade, notadamente quanto ao
prequestionamento, à impossibilidade de reexame de fatos e provas e
à demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.
III. RAZÕES DE
DECIDIR
3. Parte dos dispositivos indicados como violados (arts. 80
e 1.021 do CPC e art. 1º da Lei n. 9.307/1996) não foi objeto de
debate na origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e, por
consequência, da Súmula 282/STF.
4. A modificação do entendimento
firmado no acórdão recorrido, quanto à cláusula compromissória e à
atuação do Ministério Público, demandaria reexame de matéria fática,
o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJe
12/12/2024).
5. A Corte de origem adotou entendimento em consonância
com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula
83/STJ (AgInt no REsp n. 2.165.690/RS, DJe 4/11/2024).
6. É pacífico
o entendimento de que a Súmula 7/STJ se aplica inclusive aos
recursos especiais interpostos pela alínea "c" do art. 105, III, da
CF (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, DJe 28/2/2025).
IV.
DISPOSITIVO
7. Agr avo em recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2816208 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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