STJ — 2059450
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad44407def00eee849f7ba624ecc5331edba46f893441e3d4b00a4a82b56a891
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 938553
- Número de registro na fonte
- 202300859340
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 489, § 1º, IV, 1.019, II, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS CORRELATOS PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto por administradora de consórcios contra acórdão que, em agravo interno, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir execução de título extrajudicial, sob o fundamento de irregularidade na constituição da mora ex persona e inexistência de notificação válida do consorciado, rejeitados os subsequentes embargos de declaração.
- O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração, com violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015; (ii) a ausência de intimação para contrarrazões no agravo de instrumento, quando este foi conhecido e provido em sede de agravo interno, caracteriza decisão-surpresa e cerceamento de defesa à luz dos arts. 10 e 1.019, II, do CPC/2015; (iii) é cabível efeito suspensivo ao recurso especial para sustar a extinção da execução; e (iv) há dissídio jurisprudencial quanto à nulidade por falta de intimação para contrarrazões.
- Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o Colegiado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar questão central e potencialmente apta a alterar o resultado do julgamento, relativa à nulidade por ausência de intimação para contrarrazões no agravo de instrumento, em violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
- Justifica-se a conclusão porque (a) a decisão que veicula provimento do agravo interno para, de imediato, conhecer e prover agravo de instrumento sem prévia intimação da parte adversa para responder caracteriza decisão-surpresa e potencial cerceamento de defesa, exigindo o enfrentamento específico da tese de nulidade, à luz dos arts. 10 e 1.019, II, do CPC/2015; (b) os embargos de declaração opostos com a finalidade de suprir omissão sobre essa nulidade não podem ser rejeitados sem exame do ponto controvertido, sob pena de ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015) e de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC/2015); (c) precedentes desta Corte admitem a anulação do acórdão omisso para que seja apreciada a questão não enfrentada, inclusive com a possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração quando a omissão é determinante.
- Recurso especial provido, com a anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicados o pedido de efeito suspensivo e a análise das demais teses e do dissídio jurisprudencial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO
DO AGRAVO INTERNO PARA CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM
INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PARA CONTRARRAZÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 10, 489, § 1º, IV, 1.019, II, E 1.022, I E II, DO
CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PEDIDOS CORRELATOS PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Recurso especial interposto por administradora de consórcios
contra acórdão que, em agravo interno, conheceu e deu provimento ao
agravo de instrumento para extinguir execução de título
extrajudicial, sob o fundamento de irregularidade na constituição da
mora ex persona e inexistência de notificação válida do
consorciado, rejeitados os subsequentes embargos de declaração.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação
jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração,
com violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015;
(ii) a ausência de intimação para contrarrazões no agravo de
instrumento, quando este foi conhecido e provido em sede de agravo
interno, caracteriza decisão-surpresa e cerceamento de defesa à luz
dos arts. 10 e 1.019, II, do CPC/2015; (iii) é cabível efeito
suspensivo ao recurso especial para sustar a extinção da execução; e
(iv) há dissídio jurisprudencial quanto à nulidade por falta de
intimação para contrarrazões.
3. Configura-se negativa de prestação jurisdicional quando o
Colegiado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de
enfrentar questão central e potencialmente apta a alterar o
resultado do julgamento, relativa à nulidade por ausência de
intimação para contrarrazões no agravo de instrumento, em violação
dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
4. Justifica-se a conclusão porque (a) a decisão que veicula
provimento do agravo interno para, de imediato, conhecer e prover
agravo de instrumento sem prévia intimação da parte adversa para
responder caracteriza decisão-surpresa e potencial cerceamento de
defesa, exigindo o enfrentamento específico da tese de nulidade, à
luz dos arts. 10 e 1.019, II, do CPC/2015; (b) os embargos de
declaração opostos com a finalidade de suprir omissão sobre essa
nulidade não podem ser rejeitados sem exame do ponto controvertido,
sob pena de ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do
CPC/2015) e de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e
II, do CPC/2015); (c) precedentes desta Corte admitem a anulação do
acórdão omisso para que seja apreciada a questão não enfrentada,
inclusive com a possibilidade de efeitos infringentes em embargos de
declaração quando a omissão é determinante.
5. Recurso especial provido, com a anulação do acórdão recorrido e
determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo
julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicados o pedido
de efeito suspensivo e a análise das demais teses e do dissídio
jurisprudencial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2059450 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
ad44407def00eee849f7ba624ecc5331edba46f893441e3d4b00a4a82b56a891. SHA-256 do comentário:447afb456b5406c58ba3649941a840ea3e551eead95b818b803f3eb79f41ee2b.