Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2174157 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 32e5366ddaff8bd87c095aed13071750c8a6d64d190cd79292456bd062597a5c. SHA-256 do comentário: 2845b494416c9448b6f705239ff7eaf444f13fe39d3d84f8351a52ea39eca58f.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação em demanda que discute a obrigatoriedade de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, bem como sessões de hidroterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar ou domiciliar; (ii) estabelecer se é obrigatória a cobertura de hidroterapia como parte do tratamento multidisciplinar do TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar não se insere na obrigação dos planos de saúde, por não estar relacionada diretamente a tratamento de saúde, mas sim a suporte pedagógico e educacional, além de envolver atividade profissional não regulamentada, conforme entendimento consolidado da Terceira Turma do STJ. 4. A alteração do acórdão quanto à negativa de custeio do acompanhante terapêutico demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A negativa de cobertura de hidroterapia mostra-se indevida, uma vez que esse procedimento está incorporado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como técnica integrante das sessões de fisioterapia, devidamente reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), não sendo considerada experimental. 6. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS garante que, para o tratamento de transtornos do espectro autista, as operadoras devem fornecer os métodos e técnicas indicados pelo profissional assistente, desde que realizados por profissional habilitado. 7. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cobertura de terapias como hidroterapia, musicoterapia, equoterapia, bem como métodos Bobath e Pediasuit, é obrigatória, não sendo lícita a recusa sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS ou de suposta natureza experimental. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 938709, publicado pelo tribunal em 12 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à
apelação em demanda que discute a obrigatoriedade de plano de saúde
custear tratamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo acompanhante
terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, bem como sessões de
hidroterapia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a
cobertura, pelo plano de saúde, de acompanhante terapêutico (AT) em
ambiente escolar ou domiciliar; (ii) estabelecer se é obrigatória a
cobertura de hidroterapia como parte do tratamento multidisciplinar
do TEA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou
domiciliar não se insere na obrigação dos planos de saúde, por não
estar relacionada diretamente a tratamento de saúde, mas sim a
suporte pedagógico e educacional, além de envolver atividade
profissional não regulamentada, conforme entendimento consolidado da
Terceira Turma do STJ.
4. A alteração do acórdão quanto à negativa de custeio do
acompanhante terapêutico demandaria reexame de cláusulas contratuais
e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5
e 7 do STJ.
5. A negativa de cobertura de hidroterapia mostra-se indevida, uma
vez que esse procedimento está incorporado no rol da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como técnica integrante das
sessões de fisioterapia, devidamente reconhecida pelo Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), não sendo
considerada experimental.
6. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS garante que, para o
tratamento de transtornos do espectro autista, as operadoras devem
fornecer os métodos e técnicas indicados pelo profissional
assistente, desde que realizados por profissional habilitado.
7. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no
sentido de que a cobertura de terapias como hidroterapia,
musicoterapia, equoterapia, bem como métodos Bobath e Pediasuit, é
obrigatória, não sendo lícita a recusa sob o argumento de ausência
de previsão no rol da ANS ou de suposta natureza experimental.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida,
provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE ACOMPANHANTE
TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE.
SÚMULA 83/STJ. COBERTURA DE HIDROTERAPIA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à
apelação em demanda que discute a obrigatoriedade de plano de saúde
custear tratamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo acompanhante
terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, bem como sessões de
hidroterapia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a
cobertura, pelo plano de saúde, de acompanhante terapêutico (AT) em
ambiente escolar ou domiciliar; (ii) estabelecer se é obrigatória a
cobertura de hidroterapia como parte do tratamento multidisciplinar
do TEA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou
domiciliar não se insere na obrigação dos planos de saúde, por não
estar relacionada diretamente a tratamento de saúde, mas sim a
suporte pedagógico e educacional, além de envolver atividade
profissional não regulamentada, conforme entendimento consolidado da
Terceira Turma do STJ.
4. A alteração do acórdão quanto à negativa de custeio do
acompanhante terapêutico demandaria reexame de cláusulas contratuais
e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5
e 7 do STJ.
5. A negativa de cobertura de hidroterapia mostra-se indevida, uma
vez que esse procedimento está incorporado no rol da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como técnica integrante das
sessões de fisioterapia, devidamente reconhecida pelo Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), não sendo
considerada experimental.
6. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS garante que, para o
tratamento de transtornos do espectro autista, as operadoras devem
fornecer os métodos e técnicas indicados pelo profissional
assistente, desde que realizados por profissional habilitado.
7. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no
sentido de que a cobertura de terapias como hidroterapia,
musicoterapia, equoterapia, bem como métodos Bobath e Pediasuit, é
obrigatória, não sendo lícita a recusa sob o argumento de ausência
de previsão no rol da ANS ou de suposta natureza experimental.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida,
provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela
Teixeira.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2174157 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
32e5366ddaff8bd87c095aed13071750c8a6d64d190cd79292456bd062597a5c. SHA-256 do comentário:2845b494416c9448b6f705239ff7eaf444f13fe39d3d84f8351a52ea39eca58f.