Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO
CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERIFICADO. EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embargos de declaração opostos contra decisão que fixou
honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, considerando inestimável o proveito
econômico obtido pelos embargantes
- Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade ou por
percentual sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e
3º do art. 85 do CPC; e (ii) saber se houve omissão e erro material
na decisão embargada quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.
- Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022
do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro
material na decisão embargada, sendo sua natureza integrativa e
aclaratória.
- A jurisprudência do STJ reconhece que a fixação de honorários
advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos
nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo o critério de equidade
aplicável apenas em casos excepcionais, quando o proveito econômico
for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.
- A decisão embargada apresentou omissão quanto à fixação dos
honorários sucumbenciais, sendo necessário o acolhimento dos
embargos com efeitos modificativos para ajustar o critério de
fixação à regra geral do art. 85 do CPC.
- No caso concreto, não houve condenação, e o proveito econômico
pode ser considerado o valor da causa, sendo aplicável a fixação dos
honorários em percentual sobre esse valor.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO
CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERIFICADO. EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que fixou
honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, considerando inestimável o proveito
econômico obtido pelos embargantes
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade ou por
percentual sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e
3º do art. 85 do CPC; e (ii) saber se houve omissão e erro material
na decisão embargada quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.
3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022
do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro
material na decisão embargada, sendo sua natureza integrativa e
aclaratória.
4. A jurisprudência do STJ reconhece que a fixação de honorários
advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos
nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo o critério de equidade
aplicável apenas em casos excepcionais, quando o proveito econômico
for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.
5. A decisão embargada apresentou omissão quanto à fixação dos
honorários sucumbenciais, sendo necessário o acolhimento dos
embargos com efeitos modificativos para ajustar o critério de
fixação à regra geral do art. 85 do CPC.
6. No caso concreto, não houve condenação, e o proveito econômico
pode ser considerado o valor da causa, sendo aplicável a fixação dos
honorários em percentual sobre esse valor.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2904266 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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