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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-MG 00000891920136130318

Classe: Ação Penal EleitoralÓrgão: 318ª Zona Eleitoral - Governador ValadaresGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-08-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2803339b6270802b2351a0d17ad7660dcff68896b73024feee471084cce6072

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000891920136130318 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d2803339b6270802b2351a0d17ad7660dcff68896b73024feee471084cce6072. SHA-256 do comentário: a43e0e3ffeb173186554a880589a3a838b09d067abc4138edcad7a0821022736.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2015-08-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  4. 2015-09-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2015-09-08 — Sobrestado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2015-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2015-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2016-05-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2016-05-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2016-05-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2016-05-06 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2016-05-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2016-05-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2021-10-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2021-10-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2021-10-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2021-12-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2021-12-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2016-05-06 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:23:47.612000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130816143449
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d2803339b6270802b2351a0d17ad7660dcff68896b73024feee471084cce6072

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-16 a 2021-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-01
Definitivo (TPU 246)
2021-12-01
Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-22
Definitivo (TPU 246)
2021-10-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-22
Desarquivamento (TPU 893)
2016-05-31
Definitivo (TPU 246)
2016-05-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-05-06
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
2016-05-04
Recebimento (TPU 132)
2016-05-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-05-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-12-11
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-08-16T14:34:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  2. 2014-03-10T15:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  3. 2014-04-02T15:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  4. 2014-04-02T15:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  5. 2014-04-03T15:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  6. 2014-04-22T13:55:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  7. 2014-06-10T13:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  8. 2014-07-09T13:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  9. 2014-08-08T17:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  10. 2014-10-10T13:31:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  11. 2014-11-10T13:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  12. 2014-12-04T14:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  13. 2015-01-08T13:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  14. 2015-02-06T13:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  15. 2015-03-09T14:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  16. 2015-12-11T15:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  17. 2015-12-11T15:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  18. 2016-05-02T16:51:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  19. 2016-05-02T16:51:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  20. 2016-05-06T00:00:00.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  21. 2013-08-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  22. 2014-02-20T14:41:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  23. 2014-04-24T12:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  24. 2014-04-30T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  25. 2014-06-10T13:05:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  26. 2014-07-09T13:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  27. 2014-08-08T17:04:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  28. 2014-11-10T13:31:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  29. 2014-12-04T14:21:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  30. 2015-01-08T13:42:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  31. 2015-02-06T13:45:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  32. 2015-03-09T14:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  33. 2015-04-09T16:16:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  34. 2015-05-08T12:03:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  35. 2015-06-09T13:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  36. 2015-07-02T12:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  37. 2015-08-07T12:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  38. 2015-09-04T15:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  39. 2015-09-08T15:18:40.000Z — Sobrestado (TPU 12274)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}
  40. 2016-05-04T16:28:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15986",
    "nome": "318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.