STJ — 2042521
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ec9c84ed40c4e71f565daccadcc07f327f8c81611f1373ac02c91193b57559d
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
III. Razões de decidir
3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o
Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada todas
as questões submetidas à sua apreciação, em conformidade com os
arts. 489 e 1.022 do CPC.
4. A análise da regularidade na aplicação da técnica do julgamento
ampliado é inviável na hipótese dos autos, uma vez que a alteração
da conclusão do acórdão recorrido - que reconheceu a preclusão
consumativa sobre o tema - demandaria reexame de fatos e provas.
Precedentes.
5. Ainda que assim não fosse, o STJ já se decidiu que, em processo
de recuperação judicial, o afastamento da legitimidade ativa por
ocasião do julgamento de agravo de instrumento, quando não unânime a
decisão, impõe a aplicação da técnica de julgamento ampliado,
prevista no art. 942, § 3º, do CPC.
6. De acordo com o entendimento assentado por esta Terceira Turma,
entidades sem fins lucrativos não detêm legitimidade para ajuizar
pedido de recuperação judicial. Precedentes: REsp 2.155.284/MG, REsp
2.038.048/MG, REsp 2.036.410/MG e REsp 2.026.250/MG.
7. Entretanto, na hipótese dos autos, o processo de recuperação
judicial tramita há mais de cinco anos, com sucessivas aprovações de
aditivos por ampla maioria dos credores, além de pagamentos
efetuados, alienações concluídas e indícios concretos de
reestruturação financeira e operacional.
8. Nesse contexto, a reversão do procedimento recuperacional, nesta
fase avançada, acarretaria grave insegurança jurídica, prejuízos aos
credores e a terceiros de boa-fé, além de desestabilizar as
relações negociais.
9. Deve-se aplicar à hipótese, diante desse contexto fático, a
teoria do fato consumado, para preservar os atos praticados e os
resultados já consolidados. Essa solução está em harmonia com o art.
20, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
com precedentes desta Corte.
IV. Dispositivo
10. Recurso especial não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA
TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO.
SEGURANÇA JURÍDICA.
I. Hipótese em exame
1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra
acórdão que manteve decisão de primeiro grau deferindo o
processamento de recuperação judicial requerida por associações
civis sem fins lucrativos.
II. Questões em discussão
2. Verificar (i) se ficou caracterizada a negativa de prestação
jurisdicional, (ii) se foi correta a aplicação da técnica do
julgamento ampliado e (iii) se as recorridas detêm legitimidade para
pleitearem recuperação judicial.
III. Razões de decidir
3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o
Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada todas
as questões submetidas à sua apreciação, em conformidade com os
arts. 489 e 1.022 do CPC.
4. A análise da regularidade na aplicação da técnica do julgamento
ampliado é inviável na hipótese dos autos, uma vez que a alteração
da conclusão do acórdão recorrido - que reconheceu a preclusão
consumativa sobre o tema - demandaria reexame de fatos e provas.
Precedentes.
5. Ainda que assim não fosse, o STJ já se decidiu que, em processo
de recuperação judicial, o afastamento da legitimidade ativa por
ocasião do julgamento de agravo de instrumento, quando não unânime a
decisão, impõe a aplicação da técnica de julgamento ampliado,
prevista no art. 942, § 3º, do CPC.
6. De acordo com o entendimento assentado por esta Terceira Turma,
entidades sem fins lucrativos não detêm legitimidade para ajuizar
pedido de recuperação judicial. Precedentes: REsp 2.155.284/MG, REsp
2.038.048/MG, REsp 2.036.410/MG e REsp 2.026.250/MG.
7. Entretanto, na hipótese dos autos, o processo de recuperação
judicial tramita há mais de cinco anos, com sucessivas aprovações de
aditivos por ampla maioria dos credores, além de pagamentos
efetuados, alienações concluídas e indícios concretos de
reestruturação financeira e operacional.
8. Nesse contexto, a reversão do procedimento recuperacional, nesta
fase avançada, acarretaria grave insegurança jurídica, prejuízos aos
credores e a terceiros de boa-fé, além de desestabilizar as
relações negociais.
9. Deve-se aplicar à hipótese, diante desse contexto fático, a
teoria do fato consumado, para preservar os atos praticados e os
resultados já consolidados. Essa solução está em harmonia com o art.
20, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
com precedentes desta Corte.
IV. Dispositivo
10. Recurso especial não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro
Moura Ribeiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.