Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Direito civil. Recurso especial. Contrato de parceria pecuária. violação Do art. 1.022 do cpc. não ocorrência. Alegação de simulação. Ausência de provas. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais o embargante alegava que o contrato de parceria pecuária firmado entre as partes seria simulado, com o objetivo de encobrir um contrato de mútuo (denominado "vaca-papel"). 2. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de provas que corroborassem a tese de simulação, destacando que os documentos apr…
Ementa
Direito civil. Recurso especial. Contrato de parceria pecuária.
violação Do art. 1.022 do cpc. não ocorrência. Alegação de
simulação. Ausência de provas.
I. Caso em exame
1. Recurso especial
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul que manteve a sentença de improcedência dos embargos à
execução, nos quais o embargante alegava que o contrato de parceria
pecuária firmado entre as partes seria simulado, com o objetivo de
encobrir um contrato de mútuo (denominado "vaca-papel").
2. O
acórdão recorrido concluiu pela inexistência de provas que
corroborassem a tese de simulação, destacando que os documentos
apresentados, incluindo ofício da SEFAZ e declaração anual do
produtor, demonstraram a existência de rebanho compatível com o
contrato de parceria pecuária.
3. A decisão de admissibilidade do
recurso especial aplicou os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ,
considerando que a análise da tese de simulação demandaria reexame
de fatos e provas e que não houve prequestionamento das normas
materiais invocadas.
II. Questão em discussão
4. A questão em
discussão consiste em saber se o contrato de parceria pecuária
firmado entre as partes pode ser considerado simulado, com o
objetivo de encobrir um contrato de mútuo, e se há elementos
suficientes nos autos para invalidar o negócio jurídico.
III. Razões
de decidir
5. O contrato de parceria pecuária firmado por escritura
pública possui liquidez, certeza e exigibilidade, sendo afastada a
alegação de simulação pela ausência de provas suficientes nos
autos.
6. A análise da tese de simulação demandaria reexame de fatos
e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme
Súmula 7 do STJ.
7. Não há violação dos artigos 489 e 1.022 do
CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as
questões submetidas, inexistindo omissão ou contradição.
IV.
Dispositivo
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2225632 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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