Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. TESE REPETITIVA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS PRÉVIOS. RECURSO AFETADO. MATÉRIA
SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.378.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. RETORNO À ORIGEM.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A questão de direito referente à suficiência ou não da adoção das
taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou
de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo
para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos
bancários foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito
dos recursos especiais repetitivos Tema 1.378, conforme previsão
dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução
dos autos ao tribunal estadual.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. TESE REPETITIVA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS PRÉVIOS. RECURSO AFETADO. MATÉRIA
SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.378.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. RETORNO À ORIGEM.
1. A questão de direito referente à suficiência ou não da adoção das
taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou
de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo
para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos
bancários foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito
dos recursos especiais repetitivos Tema 1.378, conforme previsão
dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução
dos autos ao tribunal estadual.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2959849 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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