STJ — 2232197
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15a7d3f2a0df7dbeaf0c5de12147140954f40ae4386a585809c2d3ced947bbb8
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 939823
- Número de registro na fonte
- 202503443264
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença
de extinção de ação de obrigação de fazer, em razão de
irregularidade na representação processual, ao considerar inválida a
procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, por não
estar certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública
Brasileira - ICP-Brasil.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura
eletrônica realizada em plataforma privada, sem certificação pela
Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil, pode ser
considerada válida para efeito de representação processual.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que a validade de documentos processuais assinados
eletronicamente depende de certificação pela Infraestrutura de
Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil, conforme previsto na Medida
Provisória n. 2.200-2/2001 e na Lei n. 11.419/2006.
4. Documentos assinados com métodos de certificação privados não
podem ser equiparados àqueles certificados pela ICP-Brasil, pois não
possuem o mesmo grau de segurança e confiabilidade jurídica.
5. Incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, que impede o conhecimento do
recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com
a jurisprudência consolidada do STJ.
IV. Dispositivo
Recurso especial não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO
ASSINADA ELETRONICAMENTE. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença
de extinção de ação de obrigação de fazer, em razão de
irregularidade na representação processual, ao considerar inválida a
procuração assinada eletronicamente na plataforma ZapSign, por não
estar certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública
Brasileira - ICP-Brasil.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura
eletrônica realizada em plataforma privada, sem certificação pela
Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil, pode ser
considerada válida para efeito de representação processual.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que a validade de documentos processuais assinados
eletronicamente depende de certificação pela Infraestrutura de
Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil, conforme previsto na Medida
Provisória n. 2.200-2/2001 e na Lei n. 11.419/2006.
4. Documentos assinados com métodos de certificação privados não
podem ser equiparados àqueles certificados pela ICP-Brasil, pois não
possuem o mesmo grau de segurança e confiabilidade jurídica.
5. Incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, que impede o conhecimento do
recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com
a jurisprudência consolidada do STJ.
IV. Dispositivo
Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2232197 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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