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TJES — 00000260620248080051

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA - PEDRO CANARIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 347634ac2173f7b1579c4a57401aefff8d4369eec627b2a913782e841a45025c

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Ver outros registros do assunto TPU 3633

Movimentações públicas

2024-05-27T15:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-22T01:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-23T19:05:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-02T14:25:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2024-07-02T15:53:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-02T16:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-02T18:44:25.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-22T14:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-08-06T12:42:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-07T13:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
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2024-08-07T13:20:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-07T13:22:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-12T15:54:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-13T11:15:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-26T16:22:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-08-30T11:18:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-03T16:11:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2024-09-05T17:21:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
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2024-09-09T12:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
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2024-09-13T02:45:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
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  }
}

2024-09-19T04:16:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2024-10-09T21:50:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
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2024-10-21T15:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  }
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2024-10-22T14:01:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2024-10-23T13:49:54.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 9
    }
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  }
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2024-10-23T14:04:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2024-10-23T14:15:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2024-10-24T17:40:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2024-10-31T18:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
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2024-11-01T04:23:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2024-11-08T14:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2024-11-08T17:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2024-11-22T18:07:05.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2024-11-25T15:27:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2024-12-18T17:22:57.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-01-08T13:59:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-01-08T14:22:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-01-08T14:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-02-08T01:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-02-10T15:59:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-02-10T17:53:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-03-11T17:23:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-03-16T01:25:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-06-24T14:18:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-06-24T14:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2025-06-24T14:24:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11187",
    "nome": "VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO"
  }
}

2026-03-12T14:26:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2024-05-23T11:36:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

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2024-05-24T17:22:54.000Z — Remessa (TPU 123)

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2024-05-23T11:33:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)

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2024-05-28T12:40:01.000Z — (TPU )

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2024-05-29T10:56:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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2024-10-23T14:04:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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```
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Detalhes estruturados do andamento
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2024-12-30T17:11:13.000Z — Provisório (TPU 245)

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2025-03-11T17:25:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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2025-06-24T14:26:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-27T14:48:20.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-27T13:01:13.000Z — Recebimento (TPU 979)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-27T12:30:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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