STJ — 1986760
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81eb8ce5f35196fa75f1d7b705776ed7928c940e056f0eb68952d431c873fe25
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 240 DO CPC/2015 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE APLICA A SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RAZÕES DISSOCIADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do processo, concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que a doença que lhe causava incapacidade era absoluta, ou seja, total e permanente, sendo verificada na perícia tal condição, o que lhe conferiu o direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir desta data. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
- A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
- No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados com supedâneo na Súmula 111 do STJ. A sentença proferida sob a égide do CPC/1973 deverá observar as regras do referido dispositivo quanto aos honorários.
- A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA
DIB DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA A DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 240 DO CPC/2015 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DA QUESTÃO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE
APLICA A SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. RAZÕES DISSOCIADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2.O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do
processo, concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de
comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que a
doença que lhe causava incapacidade era absoluta, ou seja, total e
permanente, sendo verificada na perícia tal condição, o que lhe
conferiu o direito à conversão do benefício de auxílio-doença em
aposentadoria por invalidez, a partir desta data. A pretensão de
alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso
concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
4. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram
arbitrados com supedâneo na Súmula 111 do STJ. A sentença proferida
sob a égide do CPC/1973 deverá observar as regras do referido
dispositivo quanto aos honorários.
5. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no
ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio
alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o
que ocorreu na hipótese.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973)
STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.