STJ — 1883703
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 295b17be14649f3e4e0211ca22b376c1ee84bba22c7fd3e387cc3269a30cd33a
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PIS/COFINS. DEDUÇÃO. ART. 3º, § 6º DA LEI 9.718/98. ALEGAÇÃO CUJO EXAME PERPASSA PELA INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se conhece da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o recurso especial não demonstra com clareza qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, nem a pertinência e imprescindibilidade dos dispositivos relacionados à omissão para o deslinde da controvérsia.
- A falta de manifestação sobre os artigos 109 e 110 do CTN, inclusive após terem sido opostos embargos de declaração, acarreta o não conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
- A argumentação recursal deficiente, que não faz a devida subsunção da hipótese dos autos ao comando legal apontado como violado, acarreta o não conhecimento do recurso especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.
- O exame da violação da legislação apontada (art. 3º § 6º, I, a, da Lei 9718/98), na forma como a contróversia se apresenta nos autos, perpassa necessariamente pela interpretação de atos normativos infralegais, sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo indicado pela recorrente.
- Quanto ao art. 97 do CTN, que trata do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o referido normativo possui natureza eminentemente constitucional, cuja análise é de competência do STF, não cabendo sua apreciação em sede de recurso especial. Precedentes.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.
ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. PROVISÃO PARA
CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PIS/COFINS. DEDUÇÃO. ART. 3º, § 6º
DA LEI 9.718/98. ALEGAÇÃO CUJO EXAME PERPASSA PELA INTERPRETAÇÃO DE
ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se conhece da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015 quando o recurso especial não demonstra com clareza qual
seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido,
nem a pertinência e imprescindibilidade dos dispositivos
relacionados à omissão para o deslinde da controvérsia.
2. A falta de manifestação sobre os artigos 109 e 110 do CTN,
inclusive após terem sido opostos embargos de declaração, acarreta o
não conhecimento do recurso especial pela ausência de
prequestionamento. Súmula 211/STJ.
3. A argumentação recursal deficiente, que não faz a devida
subsunção da hipótese dos autos ao comando legal apontado como
violado, acarreta o não conhecimento do recurso especial, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.
4. O exame da violação da legislação apontada (art. 3º § 6º, I, a,
da Lei 9718/98), na forma como a contróversia se apresenta nos
autos, perpassa necessariamente pela interpretação de atos
normativos infralegais, sendo meramente reflexa a vulneração do
dispositivo indicado pela recorrente.
5. Quanto ao art. 97 do CTN, que trata do princípio da legalidade
tributária previsto no art. 150, I, da CF, o entendimento desta
Corte Superior é no sentido de que o referido normativo possui
natureza eminentemente constitucional, cuja análise é de competência
do STF, não cabendo sua apreciação em sede de recurso especial.
Precedentes.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NORMA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL)
STJ - <<AgInt no REsp 1928355>>-SP
(ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS - INTERPRETAÇÃO - RECURSO)
STJ - <<AgInt no REsp 1788922>>-MT,
<<AgInt no REsp 1950199>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1922854>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.