STJ — 2434639
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec8b3a7e4d19f805e95ec2135afcddd5e6d74760075351ffcc5d6515b4816b62
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem não analisou especificamente a suficiência dos depósitos realizados, limitando-se a autorizar genericamente o abatimento dos valores consignados, o que configura omissão relevante e afronta o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
- A ausência de análise da suficiência dos depósitos compromete a prestação jurisdicional adequada e o contraditório, sendo necessário o retorno dos autos à instância de origem para suprir a omissão.
- A insuficiência dos depósitos realizados na ação consignatória, conforme o Tema Repetitivo 967 do STJ, conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
- A análise de provas e cláusulas contratuais é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o retorno do feito à origem para assegurar o devido processo legal.
- Agravo provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para análise da omissão apontada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
RETORNO À ORIGEM. AGRAVO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem não analisou especificamente a suficiência
dos depósitos realizados, limitando-se a autorizar genericamente o
abatimento dos valores consignados, o que configura omissão
relevante e afronta o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
2. A ausência de análise da suficiência dos depósitos compromete a
prestação jurisdicional adequada e o contraditório, sendo necessário
o retorno dos autos à instância de origem para suprir a omissão.
3. A insuficiência dos depósitos realizados na ação consignatória,
conforme o Tema Repetitivo 967 do STJ, conduz ao julgamento de
improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não
extingue o vínculo obrigacional.
4. A análise de provas e cláusulas contratuais é vedada em sede de
recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o
retorno do feito à origem para assegurar o devido processo legal.
5. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial,
determinando o retorno dos autos à origem para análise da omissão
apontada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.