Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2524052 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f72f84ec55c4a98ec17c51d784b61ccc6800aeed83918870cc2b7132677f9dd3. SHA-256 do comentário: 63299a0a130f524f24242fe10b58ac23ec67f61e92e579353ec4a74495f39eb8.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 489 do
CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia envolve ação de cobrança em que se pleiteou a
liquidação do quantum de R$ 436.311,85, decorrente de descumprimento
contratual em empreitada a preço global. O valor da causa foi
fixado em R$ 436.311,85.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o
pedido de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção para
rescindir três contratos de empreitada, com honorários de 10% sobre
o valor da causa e distribuição recíproca de custas e honorários.
4. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença para condenar a
autora ao pagamento dos acertos rescisórios de ex-funcionários da
contratada, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção
pela CGJ e juros de 1% ao mês desde a citação, mantendo o
indeferimento dos danos morais e da litigância de má-fé, com a
fixação honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação dos
arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC; (ii)
saber se é cabível a responsabilização por perdas e danos por
litigância de má-fé, bem como indenização por alteração da verdade
dos fatos (arts. 79 e 80, II, do CPC); (iii) saber se os arts. 389,
395, 402 e 944 do CC impõem indenização por inadimplemento e mora;
(iv) saber se se aplica ao caso o art. 884 do CC, que veda
enriquecimento sem causa por cobrança de valores pagos, impondo-se a
condenação em dobro por demanda por dívida paga (art. 940 do CC);
(v) saber se houve ato ilícito gerador de dano moral a pessoa
jurídica, nos termos do art. 186 do CC; (vi) saber se o art. 421-A,
II, do CC reforça a responsabilidade contratual por descumprimento;
e (vii) saber se o art. 7º do CPC foi violado quanto ao
contraditório e à ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,
parágrafo único, do CPC nem negativa de prestação jurisdicional
quando o Tribunal a quo examina e decide, de forma objetiva e
fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,
não incidindo em nenhum vício que possa nulificar o acórdão
recorrido.
7. A Corte estadual reconheceu apenas os prejuízos materiais
relativos aos acertos rescisórios trabalhistas da massa falida, com
o afastamento dos demais prejuízos cíveis por falta de comprovação
de danos. A revisão dessas conclusões e o acolhimento das teses
recursais implicaria o revolvimento de elementos fático-probatórios,
medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
8. A assertiva exposta no acórdão recorrido de que a improcedência
do pedido não foi suficiente para a condenação por litigância de
má-fé, por amparar-se nas particularidades fáticas do processo, não
pode ser revista nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.
7 do STJ.
9. Assentado pela instância de origem que o inadimplemento
contratual não foi motivo bastante para caracterizar dano moral
(art. 186 do CC), a adoção de entendimento diverso é inviável em
recurso especial, por envolver o reexame de provas (Súmula n. 7 do
STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte
do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Afasta-se a negativa de prestação
jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais,
inexistindo ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo
único, do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto
fático-probatório quanto a danos materiais, danos morais e
litigância de má-fé".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,
II, parágrafo único, 79, 80, II, 7º, e 509; CC, arts. 186, 389, 395,
402, 944, 884, 940 e 421-A, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 489 do
CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia envolve ação de cobrança em que se pleiteou a
liquidação do quantum de R$ 436.311,85, decorrente de descumprimento
contratual em empreitada a preço global. O valor da causa foi
fixado em R$ 436.311,85.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o
pedido de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção para
rescindir três contratos de empreitada, com honorários de 10% sobre
o valor da causa e distribuição recíproca de custas e honorários.
4. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença para condenar a
autora ao pagamento dos acertos rescisórios de ex-funcionários da
contratada, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção
pela CGJ e juros de 1% ao mês desde a citação, mantendo o
indeferimento dos danos morais e da litigância de má-fé, com a
fixação honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação dos
arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC; (ii)
saber se é cabível a responsabilização por perdas e danos por
litigância de má-fé, bem como indenização por alteração da verdade
dos fatos (arts. 79 e 80, II, do CPC); (iii) saber se os arts. 389,
395, 402 e 944 do CC impõem indenização por inadimplemento e mora;
(iv) saber se se aplica ao caso o art. 884 do CC, que veda
enriquecimento sem causa por cobrança de valores pagos, impondo-se a
condenação em dobro por demanda por dívida paga (art. 940 do CC);
(v) saber se houve ato ilícito gerador de dano moral a pessoa
jurídica, nos termos do art. 186 do CC; (vi) saber se o art. 421-A,
II, do CC reforça a responsabilidade contratual por descumprimento;
e (vii) saber se o art. 7º do CPC foi violado quanto ao
contraditório e à ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,
parágrafo único, do CPC nem negativa de prestação jurisdicional
quando o Tribunal a quo examina e decide, de forma objetiva e
fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,
não incidindo em nenhum vício que possa nulificar o acórdão
recorrido.
7. A Corte estadual reconheceu apenas os prejuízos materiais
relativos aos acertos rescisórios trabalhistas da massa falida, com
o afastamento dos demais prejuízos cíveis por falta de comprovação
de danos. A revisão dessas conclusões e o acolhimento das teses
recursais implicaria o revolvimento de elementos fático-probatórios,
medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
8. A assertiva exposta no acórdão recorrido de que a improcedência
do pedido não foi suficiente para a condenação por litigância de
má-fé, por amparar-se nas particularidades fáticas do processo, não
pode ser revista nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.
7 do STJ.
9. Assentado pela instância de origem que o inadimplemento
contratual não foi motivo bastante para caracterizar dano moral
(art. 186 do CC), a adoção de entendimento diverso é inviável em
recurso especial, por envolver o reexame de provas (Súmula n. 7 do
STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte
do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Afasta-se a negativa de prestação
jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais,
inexistindo ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo
único, do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto
fático-probatório quanto a danos materiais, danos morais e
litigância de má-fé".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,
II, parágrafo único, 79, 80, II, 7º, e 509; CC, arts. 186, 389, 395,
402, 944, 884, 940 e 421-A, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2524052 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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