STJ — 2063261
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2245505abafa0b206d6f1eca539f5917f903755bb194946ecea0bc92ea833a5e
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 938142
- Número de registro na fonte
- 202301043474
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS MISTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação em ação inibitória e indenizatória, ajuizada por titular de marcas mistas "STUPPENDO" contra pizzaria que utiliza a expressão "PIZZA ESTUPENDA", alegando violação marcária e concorrência desleal.
- O acórdão recorrido confirmou a improcedência dos pedidos, reconhecendo a competência da Justiça Estadual, a inexistência de violação à marca e de concorrência desleal, a natureza evocativa da marca "STUPPENDO" e a consequente mitigação da exclusividade, além de majorar os honorários advocatícios.
- A questão em discussão consiste em saber se a expressão "PIZZA ESTUPENDA" viola os direitos de exclusividade da marca mista "STUPPENDO", registrada pela recorrente, e se há prática de concorrência desleal, com consequente dever de indenizar.
- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de abstenção de uso de marca e concorrência desleal entre particulares, desde que não envolvam nulidade de registro perante o INPI, conforme jurisprudência consolidada.
- A marca "STUPPENDO" foi qualificada como evocativa, o que mitiga sua exclusividade, permitindo a convivência com outras marcas semelhantes, desde que não haja confusão no mercado.
- A ausência de risco de confusão entre "STUPPENDO" e "PIZZA ESTUPENDA" foi reconhecida, considerando as diferenças gráficas, linguísticas e de segmento de mercado, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.
- A anterioridade do registro da marca "STUPPENDO" não confere monopólio sobre vocábulos de uso comum, especialmente em se tratando de marca evocativa.
- A inexistência de confusão entre as marcas afasta a caracterização de concorrência desleal e o consequente dever de indenizar, sendo inviável a revisão das conclusões fáticas do Tribunal de origem.
- Recurso especial desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
MARCAS MISTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à
apelação em ação inibitória e indenizatória, ajuizada por titular
de marcas mistas "STUPPENDO" contra pizzaria que utiliza a expressão
"PIZZA ESTUPENDA", alegando violação marcária e concorrência
desleal.
2. O acórdão recorrido confirmou a improcedência dos pedidos,
reconhecendo a competência da Justiça Estadual, a inexistência de
violação à marca e de concorrência desleal, a natureza evocativa da
marca "STUPPENDO" e a consequente mitigação da exclusividade, além
de majorar os honorários advocatícios.
3. A questão em discussão consiste em saber se a expressão "PIZZA
ESTUPENDA" viola os direitos de exclusividade da marca mista
"STUPPENDO", registrada pela recorrente, e se há prática de
concorrência desleal, com consequente dever de indenizar.
4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações de abstenção de
uso de marca e concorrência desleal entre particulares, desde que
não envolvam nulidade de registro perante o INPI, conforme
jurisprudência consolidada.
5. A marca "STUPPENDO" foi qualificada como evocativa, o que mitiga
sua exclusividade, permitindo a convivência com outras marcas
semelhantes, desde que não haja confusão no mercado.
6. A ausência de risco de confusão entre "STUPPENDO" e "PIZZA
ESTUPENDA" foi reconhecida, considerando as diferenças gráficas,
linguísticas e de segmento de mercado, sendo inviável o reexame de
fatos e provas em sede de recurso especial.
7. A anterioridade do registro da marca "STUPPENDO" não confere
monopólio sobre vocábulos de uso comum, especialmente em se tratando
de marca evocativa.
8. A inexistência de confusão entre as marcas afasta a
caracterização de concorrência desleal e o consequente dever de
indenizar, sendo inviável a revisão das conclusões fáticas do
Tribunal de origem.
9. Recurso especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2063261 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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