STJ — 1322617
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7de8591678bd3ec05dcacdc7309bb55f32bf31056999f31201413662fa284c9d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO REGISTRADO NA ANVISA E CONSTANTE DO RENAME. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. QUESTÃO DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo do RE 855.178 - Tema 793, firmou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
- De igual modo, a jurisprudência desta Corte compreende que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar [...]" (RMS n. 68.602/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).
- O debate acerca de qual ente federado é o responsável financeiro para a execução da obrigação, a partir das regras de custeio do SUS, é questão a ser enfrentada no cumprimento de sentença, momento processual em que também se decidirá se é devido eventual ressarcimento ao Estado do Paraná.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO REGISTRADO
NA ANVISA E CONSTANTE DO RENAME. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ.
QUESTÃO DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo
do RE 855.178 - Tema 793, firmou a tese de que "Os entes da
federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente
responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante
dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,
compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as
regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a
quem suportou o ônus financeiro".
2. De igual modo, a jurisprudência desta Corte compreende que "o
funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade
solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que
qualquer um destes entes possui legitimidade para figurar no polo
passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem
deseja litigar [...]" (RMS n. 68.602/GO, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).
3. O debate acerca de qual ente federado é o responsável financeiro
para a execução da obrigação, a partir das regras de custeio do SUS,
é questão a ser enfrentada no cumprimento de sentença, momento
processual em que também se decidirá se é devido eventual
ressarcimento ao Estado do Paraná.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SAÚDE - ENTES DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
AUTORIDADE JUDICIAL - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS -
RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO)
STF - [[RE 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PARTE AUTORA
- ESCOLHA)
STJ - <<RMS 68602>>-GO
(SUS - RESPONSABILIDADE - RESSARCIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
STJ - <<RE nos EDcl no AgInt no CC 175234>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.