STJ — 1906881
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa1ee9459564e7cb55ddad534fbf553e9796fc14d92e7f166575ab968232eaec
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022; AgInt no AREsp 1.728.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 18/5/2021; AgInt no REsp 1.900.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; AgInt no REsp 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; e REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM
RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou
sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo
preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários.
Precedentes: AgInt no REsp 1.960.435/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de
23/6/2022; AgInt no REsp 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022; AgInt
no AREsp 1.728.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 18/5/2021; AgInt no
REsp 1.900.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; AgInt no REsp
1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; e REsp 1.133.530/SC,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
16/6/2015, DJe de 25/6/2015.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRÉDITOS DE VERBA HONORÁRIA - EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS DE VERBA
TRABALHISTA - PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1728823>>-SP,
<<AgInt no REsp 1900336>>-SC,
<<AgInt no REsp 1869435>>-SP,
<<AgInt no REsp 1930654>>-SP,
<<AgInt no REsp 1960435>>-SP,
<<REsp 1133530>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.