STJ — 2424390
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e03564cfb7cec2cfcde78a1897be463646ade7529252da04df8ef054e18ab60
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 940349
- Número de registro na fonte
- 202302747971
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão recorrido manteve a condenação dos recorrentes à obrigação de fazer, consistente na transferência da concessão de uma rádio, sem embaraços, atendendo-se às exigências legais pertinentes expedidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sob pena de, em caso de eventual descumprimento, incidir multa de R$ 10.000,00 por ato procrastinatório, consolidada em R$ 200.000,00.
- Os recorrentes alegam que a transferência da outorga depende de anuência do poder concedente e que não praticaram atos de recalcitrância. Sustentam ainda divergência jurisprudencial sobre a matéria.
- Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial de modo adequado, pois no acórdão apontado como paradigma se reconheceu a necessidade de anuência do poder concedente para a transferência da outorga de radiodifusão, em consonância com o que se decidiu no acórdão recorrido.
- A multa cominatória constitui meio típico de coerção, cujo objetivo é estimular o cumprimento da obrigação. Na hipótese, todavia, o Tribunal local expressamente reconheceu estar a recorrente "se empenhando ao máximo para finalizar o processo de concessão da outorga do direito à radiofusão (...) junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações", sendo certo que o Código Brasileiro de Telecomunicações exige a prévia anuência do Poder Público (art. 38, c).
- Embora certo que a multa cominatória volta-se a atos futuros - pois, não sendo sanção, mas sim instrumento de coerção, pressupõe o superveniente descumprimento de um dever -, o Acórdão recorrido ancora a multa em fatos hipotéticos, definidos em termos vagos, findando por impor uma medida de pressão àquele que reconhece estar cumprindo as obrigações que lhe são impostas.
- Ausente no acórdão recorrido fundamentação específica evidenciando a prática de atos procrastinatórios, recentes ou iminentes, a demonstrar o fundado receio de condutas indevidas e a necessidade da medida coercitiva, necessário o afastamento da multa, sem prejuízo da eventual atuação do juízo de origem, na fase de cumprimento de sentença, à luz de fatos novos e concretos.
- Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ASTREINTES. RECURSO
PROVIDO.
1. O acórdão recorrido manteve a condenação dos recorrentes à
obrigação de fazer, consistente na transferência da concessão de uma
rádio, sem embaraços, atendendo-se às exigências legais pertinentes
expedidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, sob pena de, em caso de eventual descumprimento,
incidir multa de R$ 10.000,00 por ato procrastinatório, consolidada
em R$ 200.000,00.
2. Os recorrentes alegam que a transferência da outorga depende de
anuência do poder concedente e que não praticaram atos de
recalcitrância. Sustentam ainda divergência jurisprudencial sobre a
matéria.
3. Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial de modo
adequado, pois no acórdão apontado como paradigma se reconheceu a
necessidade de anuência do poder concedente para a transferência da
outorga de radiodifusão, em consonância com o que se decidiu no
acórdão recorrido.
4. A multa cominatória constitui meio típico de coerção, cujo
objetivo é estimular o cumprimento da obrigação. Na hipótese,
todavia, o Tribunal local expressamente reconheceu estar a
recorrente "se empenhando ao máximo para finalizar o processo de
concessão da outorga do direito à radiofusão (...) junto ao
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações", sendo
certo que o Código Brasileiro de Telecomunicações exige a prévia
anuência do Poder Público (art. 38, c).
5. Embora certo que a multa cominatória volta-se a atos futuros -
pois, não sendo sanção, mas sim instrumento de coerção, pressupõe o
superveniente descumprimento de um dever -, o Acórdão recorrido
ancora a multa em fatos hipotéticos, definidos em termos vagos,
findando por impor uma medida de pressão àquele que reconhece estar
cumprindo as obrigações que lhe são impostas.
6. Ausente no acórdão recorrido fundamentação específica
evidenciando a prática de atos procrastinatórios, recentes ou
iminentes, a demonstrar o fundado receio de condutas indevidas e a
necessidade da medida coercitiva, necessário o afastamento da multa,
sem prejuízo da eventual atuação do juízo de origem, na fase de
cumprimento de sentença, à luz de fatos novos e concretos.
7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na
parte conhecida, dar-lhe provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2424390 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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