Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Código Civil, ao tratar do inadimplemento da obrigação
condominial, estabeleceu um regime próprio e taxativo de sanções no
art. 1.336, §1º, que não prevê a inclusão de honorários advocatícios
convencionais no cálculo do débito condominial.
- A tentativa de repassar ao condômino devedor os custos
extraprocessuais assumidos pelo condomínio para a cobrança da dívida
carece de amparo legal, uma vez que os honorários convencionais
decorrem de contrato alheio à esfera jurídica do devedor.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que os honorários advocatícios contratuais são de
responsabilidade exclusiva da parte contratante, cabendo ao vencido
arcar apenas com os honorários sucumbenciais fixados em juízo.
- A norma específica do art. 1.336, §1º, do Código Civil prevalece
sobre a regra geral do art. 389 do mesmo diploma legal, sendo vedada
a inclusão de honorários convencionais no cálculo do débito
condominial.
- Recurso especial não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O Código Civil, ao tratar do inadimplemento da obrigação
condominial, estabeleceu um regime próprio e taxativo de sanções no
art. 1.336, §1º, que não prevê a inclusão de honorários advocatícios
convencionais no cálculo do débito condominial.
2. A tentativa de repassar ao condômino devedor os custos
extraprocessuais assumidos pelo condomínio para a cobrança da dívida
carece de amparo legal, uma vez que os honorários convencionais
decorrem de contrato alheio à esfera jurídica do devedor.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que os honorários advocatícios contratuais são de
responsabilidade exclusiva da parte contratante, cabendo ao vencido
arcar apenas com os honorários sucumbenciais fixados em juízo.
4. A norma específica do art. 1.336, §1º, do Código Civil prevalece
sobre a regra geral do art. 389 do mesmo diploma legal, sendo vedada
a inclusão de honorários convencionais no cálculo do débito
condominial.
5. Recurso especial não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.