Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE
BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A adesão voluntária ao plano PrevMais, com saldamento do plano
anterior (Benefício Definido BD), inviabiliza a inclusão de verbas
trabalhistas no benefício previdenciário, respeitando o ato jurídico
perfeito e o equilíbrio atuarial.
- A modulação prevista no julgamento do Tema 955 dos Recursos
Repetitivos não impõe a ausência de prévia contribuição como motivo
impeditivo para a revisão do benefício por incorporação de verbas
trabalhistas.
- O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de
previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação
das condições de elegibilidade, conforme tese firmada para o Tema
907 dos Recursos Repetitivos.
- A adesão ao plano PrevMais, que exclui expressamente as verbas
pagas a título de horas extraordinárias, abonos, participações e
indenizações, torna descabida a aplicação do plano primitivo que
deixou de regular a relação jurídica mantida pelas partes desde o
saldamento.
- A tese firmada para o Tema 943 dos Recursos Repetitivos
inviabiliza admitir o incremento patrimonial reflexo das verbas
reconhecidas pela Justiça do Trabalho no benefício percebido
relativamente ao plano saldado, sem que fosse afastada a própria
negociação do saldamento para adesão ao novo plano.
- Recurso especial desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE
BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A adesão voluntária ao plano PrevMais, com saldamento do plano
anterior (Benefício Definido BD), inviabiliza a inclusão de verbas
trabalhistas no benefício previdenciário, respeitando o ato jurídico
perfeito e o equilíbrio atuarial.
2. A modulação prevista no julgamento do Tema 955 dos Recursos
Repetitivos não impõe a ausência de prévia contribuição como motivo
impeditivo para a revisão do benefício por incorporação de verbas
trabalhistas.
3. O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de
previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação
das condições de elegibilidade, conforme tese firmada para o Tema
907 dos Recursos Repetitivos.
4. A adesão ao plano PrevMais, que exclui expressamente as verbas
pagas a título de horas extraordinárias, abonos, participações e
indenizações, torna descabida a aplicação do plano primitivo que
deixou de regular a relação jurídica mantida pelas partes desde o
saldamento.
5. A tese firmada para o Tema 943 dos Recursos Repetitivos
inviabiliza admitir o incremento patrimonial reflexo das verbas
reconhecidas pela Justiça do Trabalho no benefício percebido
relativamente ao plano saldado, sem que fosse afastada a própria
negociação do saldamento para adesão ao novo plano.
6. Recurso especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO)
STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - CÁLCULO DA RENDA
MENSAL INICIAL - REGULAMENTO APLICÁVEL)
STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS)
STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.