STJ — 2237902
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82a77650f9ad78b39da4c6a2af06ee335612993980e4ff9f25c4a380fc4c5d23
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA N.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão do Tribunal de Origem definiu o termo inicial dos juros de mora em ação de regresso como a data do desembolso. Entendimento em consonância com o definido por esta Corte Superior: "na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso". (AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). Súmula 83/STJ. 2. A parte recorrente aduz dissídio jurisprudencial, porém, se limitou a alegar genericamente a dissonância interpretativa. 3. Nego provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.
SEGURO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA N.
83. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A
decisão do Tribunal de Origem definiu o termo inicial dos juros de
mora em ação de regresso como a data do desembolso. Entendimento em
consonância com o definido por esta Corte Superior: "na ação de
reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do
sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo
desembolso". (AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). Súmula
83/STJ.
2. A parte recorrente aduz dissídio jurisprudencial, porém,
se limitou a alegar genericamente a dissonância interpretativa.
3.
Nego provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.